Na sessão ordinária desta terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Ibiam aprovou, com voto de minerva do presidente Clóvis João de Souza (MDB), o Projeto de Lei (PL) nº 834, que altera os critérios para concessão de atestados médicos aos servidores públicos municipais. A proposta busca maior controle sobre licenças médicas, evitando abusos e promovendo mais eficiência no serviço público.
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A nova lei estabelece três faixas de exigência para a concessão de licenças:
- Licença de até 5 dias: será aceita mediante atestado médico simples.
- Licença de 6 a 15 dias: exigirá atestado emitido por médico especialista.
- Licença superior a 15 dias: o servidor será encaminhado ao órgão previdenciário.
Segundo o Executivo, a medida visa proteger os recursos públicos e garantir maior rigor na concessão de afastamentos por motivo de saúde.
Durante os debates, a vereadora Cassia Pivetta (PP) criticou a medida, destacando que o estatuto atual já prevê 15 dias antes da cobertura do INSS. Ela também argumentou que a proposta interfere na conduta do profissional médico e apontou falta de diálogo com a categoria. Cassia foi uma das quatro parlamentares contrários ao projeto, junto com Miguel, Selmo e Anderson.
O empate em plenário (4×4) foi decidido pelo voto do presidente, resultando na aprovação por 5 votos a 4.
Outras matérias da sessão
A sessão iniciou com a posse de Anderson Trevisol (PP), suplente de vereador que assume temporariamente. Entre os documentos recebidos, destacam-se um ofício da Secretaria Estadual de Infraestrutura sobre a sinalização da SC-135 e informações da União sobre repasses federais ao município.
Duas indicações foram aprovadas:
- Indicação nº 031, de Cassia Pivetta e Anderson Trevisol (PP), para substituição de lâmpadas na Avenida 20 de Julho.
- Indicação nº 032, de Miguel Felicetti (MDB), sugerindo a aquisição de duas plantadeiras para plantio direto com no mínimo 17 linhas, para as culturas de inverno como trigo e aveia.
Também foi aprovado o Requerimento nº 024, de Anderson Trevisol, que solicita informações sobre a qualificação dos motoristas da Secretaria de Educação.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Clóvis João de Souza (MDB), deu andamento a diversos projetos de lei e propostas de impacto para o município. Confira o resumo da tramitação:
Projeto de Lei (PL) nº 839
Reconhece despesas de exercícios anteriores e autoriza o pagamento correspondente. O presidente solicitou o parecer da Comissão Especial designada para análise do projeto.
Projeto de Lei (PL) nº 838
Autoriza a abertura de crédito especial, por meio do consórcio público CINCATARINA, para contratação de planos de telefonia móvel destinados às secretarias municipais. Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 129
Trata da criação e extinção de cargos no quadro de pessoal da Administração Municipal. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para emissão de parecer técnico.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 130
Propõe alteração na Lei Complementar nº 03/2002, criando o cargo de Profissional de Apoio Escolar, com objetivo de ampliar o suporte aos alunos no ambiente educacional. Também foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de Lei (PL) nº 840
Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de inscrição e conceder premiação em dinheiro nos eventos “Campeonato Municipal de Truco” e “Campeonato Aberto de Quatrilho”. Foi encaminhado para apreciação da Comissão Especial.
Projeto de Lei (PL) nº 841
Assim como o PL nº 839, também trata do reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores, reforçando a regularização de pendências financeiras da Administração. Seguiu para análise da Comissão Especial.
Ainda na ordem do dia, foi aprovado por unanimidade o PL nº 830, que institui o Plano Municipal de Cultura de Ibiam.
Palavra Livre
Na Palavra Livre, os vereadores abordaram uma série de temas importantes para a comunidade, com foco nas áreas da saúde, agricultura, infraestrutura e fiscalização da gestão pública.
Vereador Selmo Laidnes (PDT) fez uma indicação verbal solicitando a limpeza das sarjetas do asfalto na comunidade de Linha Central. O parlamentar destacou a necessidade de manutenção para evitar o acúmulo de água e o consequente desgaste da via.
Vereador Miguel Felicetti (MDB) abordou diversos assuntos. Inicialmente, tratou da questão habitacional e parabenizou a Administração pela confirmação da aquisição de um terreno destinado à construção de 12 casas com recursos do Governo do Estado. Em seguida, voltou a comentar sobre a distribuição de sementes de aveia sem a devida especificação, manifestando preocupação com possíveis doenças que possam prejudicar a próxima safra de verão. Miguel também respondeu a críticas feitas em redes sociais, reafirmando seu apoio ao asfaltamento rural, mas justificando seu voto contrário ao financiamento do asfalto na comunidade de São Sebastião por entender que o município já possuía recursos em caixa. Ele ainda lembrou que outros vereadores também votaram contra projetos de asfaltamento em outras comunidades.
Presidente Clóvis João de Souza (MDB) respondeu ao vereador Miguel, informando que a Câmara permanece aberta no período da tarde, estando sempre à disposição para esclarecimentos. Ele também recordou que situações inéditas, como a eleição da presidência com minoria em plenário em 2023, mostram a evolução dos debates políticos na Casa.
Vereador José Henrique (PL) relatou que esteve fiscalizando obras de asfaltamento em andamento e lamentou a baixa participação dos vereadores no simulado da Defesa Civil ocorrido no domingo — apenas três compareceram. Ele elogiou o trabalho do diretor da Defesa Civil, que viabilizou a chegada de duas pontes e outros materiais para prevenção de desastres. Também informou sobre a contratação de uma empresa que irá auxiliar na alimentação dos sistemas de gestão pública, medida que trará economia e poderá garantir novos recursos junto ao Governo Federal. José Henrique destacou ainda que as próteses dentárias estão sendo confeccionadas em Ibiam, agilizando o atendimento, e que o município possui convênio com uma Casa de Apoio na capital, garantindo hospedagem gratuita a pacientes e acompanhantes durante consultas médicas em Florianópolis.
Vereador Eduardo Padilha (MDB) elogiou o desempenho da Secretaria de Agricultura, mencionando que 130 agricultores foram atendidos e que houve aumento na distribuição de sementes de aveia — de duas para três sacas. Padilha também ressaltou a importância da parceria com a Secretaria de Obras, que oferece horas-máquina aos produtores rurais.
Vereador Wilmar Scuciatto (PP) relatou reunião com o prefeito, o vice-prefeito e o deputado estadual Altair Silva (PP), em busca de recursos para a aquisição de maquinário como plantadeira, draga, caçamba e caminhão, além de R$ 200 mil para compra de veículo destinado à Saúde. Wilmar destacou que considera essa busca por recursos uma das principais funções do vereador. Criticou aqueles que apenas fazem discursos e se prendem ao passado e reforçou seu orgulho em pertencer ao PP, lamentando as vezes em que foi acusado injustamente de “vendido”. Ele também afirmou que conversou com um médico favorável ao novo modelo de concessão de atestados e elogiou o convênio com a Casa de Acolhida, que dá suporte às famílias em consultas na capital.
Vereador Anderson Trevisol (PP) fez indicação verbal solicitando apoio da Administração para a propriedade de Moacir Lavratti, que precisa de uma retroescavadeira para reabrir uma fonte de água. Anderson defendeu a continuidade do asfaltamento rural, projeto iniciado por ex-prefeito Ivo Zanin (PP), e elogiou a decisão do atual prefeito de seguir com os investimentos nesse setor. Ele também cobrou informações sobre a reabertura do ginásio municipal e, ao comentar sobre sua presidência na Câmara em 2023, afirmou que se houvesse qualquer irregularidade, não teria permanecido no cargo até o fim do mandato.
Por fim, o vereador José Henrique (PL) esclareceu ao vereador Anderson que as informações relacionadas à Secretaria de Educação podem ser obtidas diretamente com o diretor de Esportes, Guilherme Felipe.
Antes de encerrar a sessão, o presidente Clóvis de Souza (MDB) convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária, marcada para as 19h30 do dia 27 de maio.
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