O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
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A decisão foi tomada com base em pareceres técnicos de diversos órgãos do governo federal. Em mensagem enviada ao Congresso, Lula afirmou que a proposta contraria o interesse público e é inconstitucional, além de representar aumento de despesas sem estimativa de impacto orçamentário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O veto também foi sustentado por pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União.
O projeto havia sido aprovado no fim de junho como resposta a uma decisão do STF, que determinou a redistribuição das vagas na Câmara conforme a proporção populacional de cada estado, atualizada pelo Censo. A última atualização ocorreu em 1993.
A proposta original previa a redistribuição sem aumento de vagas, o que reduziria a representação de estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul. Para evitar essa perda, os deputados optaram por aprovar o aumento no número total de parlamentares.
Se sancionada, a medida geraria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano, considerando salários, estrutura e emendas parlamentares. Também haveria impacto nas assembleias legislativas estaduais, que seguem a proporção de representação da Câmara, com aumento previsto de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais nos orçamentos dos estados.
Com o veto, o Congresso Nacional tem agora 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso seja mantido, a redistribuição das cadeiras será feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
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