A Associação Empresarial de Caçador (Acic) e a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) promovem dia 25 de novembro o café com palestra intitulado “Novas formas de regularização de imóveis urbanos e rurais”. O encontro será às 8h no auditório da Acic.
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Quem ministra a palestra é Renato Martins Silva, do Registro de Imóveis de Caçador e diretor de Regularização Fundiária do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina.
A reunião apresentará ferramentas disponíveis à sociedade para adequação jurídica de propriedades, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que criou mecanismos para facilitar a regularização de imóveis em situação de informalidade.
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A legislação possibilita que prefeituras desenvolvam processos de regularização e, ao final, emitam títulos de propriedade a moradores desses locais. O mecanismo funciona como uma espécie de anistia, permitindo resolver situações consolidadas que, por sua dimensão e longevidade, não poderiam se enquadrar nas normas tradicionais de parcelamento do solo.
Em Caçador, o programa já alcançou resultados expressivos: mais de mil unidades residenciais foram regularizadas no município.
O evento integra a Caravana da Reurb, programa criado em parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Associação dos Registradores de Imóveis Catarinenses, o CREA e a Federação Catarinense de Municípios. A iniciativa percorre municípios do estado disseminando informações sobre a legislação e sua aplicação.
Imóveis rurais também serão pauta
Além da regularização urbana, o encontro vai abordar as regras para imóveis rurais, previstas na Resolução nº 8/2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A norma flexibiliza a regularização de propriedades de até quatro módulos fiscais — o equivalente a 72 hectares (720 mil m²)— e facilita a emissão de títulos de propriedade.
Outro ponto importante é a melhoria na descrição dos imóveis rurais. Hoje, muitas matrículas registradas não permitem localizar a propriedade com precisão. A resolução busca sanar essa dificuldade, garantindo descrições mais detalhadas e localização correta no mundo físico.
Os dois temas — regularização urbana e rural — serão apresentados durante o encontro na ACIC.
A presença na palestra pode ser confirmada até dia 21 de novembro pelo link https://forms.gle/UrkQ1NkR364rSAZ1A
