O jovem responsável pelo ataque que deixou quatro mortos e 12 feridos em duas escolas em Aracruz, no Norte do Espírito Santo, foi solto após cumprir o período máximo de internação previsto para adolescentes infratores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Ele havia sido sentenciado a três anos de detenção em dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz. A informação foi confirmada e divulgada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (02).
Segundo o MPES, a legislação brasileira estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medida socioeducativa de internação por até três anos, prazo que foi integralmente cumprido pelo jovem. Durante o período em que esteve internado, ele passou por acompanhamento psiquiátrico, conforme informou o Ministério Público, que afirmou ter aplicado todas as medidas legais de responsabilização, proteção e ressocialização.
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O órgão destacou ainda que, ao atingir a maioridade, não é possível impor nova responsabilização criminal por atos cometidos enquanto o autor era menor de 18 anos. Segundo a instituição, isso violaria princípios constitucionais como a legalidade, a irretroatividade penal e o non bis in idem, que impede dupla punição pelo mesmo fato.
Em nota, o Ministério Público afirmou reconhecer a dor das famílias das vítimas e a sensibilidade do caso, mas reforçou que sua atuação deve obedecer aos limites do ordenamento jurídico brasileiro. “O compromisso do Ministério Público é com a dignidade humana, com a justiça e com a construção de respostas que previnam novas violências, sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, diz o texto.
Relembre o caso
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando um adolescente de 16 anos invadiu duas escolas — a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral — em Aracruz, e efetuou disparos que mataram quatro pessoas e feriram outras 12.
O jovem foi apreendido no mesmo dia e, em 7 de dezembro de 2022, recebeu sentença determinando até três anos de internação, prazo máximo permitido pelo ECA. Durante o cumprimento da medida, ele passou por acompanhamento psiquiátrico determinado judicialmente.
As vítimas fatais dos ataques foram três professoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti (Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amos) e uma aluna da escola particular Centro Educacional Praia de Coqueiral (Selena Sagrillo).
