A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira decidiu pelo arquivamento da Notícia de Fato que apurava a atuação de agentes da ORTRAVI durante a abordagem de um veículo de transporte escolar irregular. O caso ocorreu no dia 13 de março de 2026 e ganhou repercussão nas redes sociais após a circulação de imagens de crianças sentadas na calçada durante a ação.
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A investigação teve início a partir de encaminhamento da 1ª Promotoria de Justiça, com base em denúncia formal apresentada pelo Conselho Tutelar, que relatou preocupação da comunidade quanto à condução da abordagem.
De acordo com o procedimento, os agentes da ORTRAVI realizaram a fiscalização após receberem denúncias sobre possíveis irregularidades no transporte escolar. Durante a abordagem, foi identificado um cenário considerado grave:
- Condutor com o direito de dirigir suspenso
- Ausência de habilitação na categoria exigida para transporte escolar
- Falta de curso especializado obrigatório
- Veículo sem autorização para transporte escolar
- Equipamentos de segurança inoperantes, como cinto
Diante das irregularidades, a viagem foi interrompida imediatamente. Segundo o Ministério Público, a medida teve como objetivo preservar a segurança das crianças, evitando riscos à integridade física dos passageiros. Após análise dos documentos, incluindo vídeos de câmeras corporais e de monitoramento, o Ministério Público concluiu que não houve qualquer irregularidade na atuação dos agentes.
Segundo o promotor responsável, “restou devidamente comprovado que os agentes atuaram no estrito cumprimento do dever legal”, exercendo o poder de polícia previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A remoção do veículo, conforme destacado na decisão, é uma medida obrigatória em situações como essa, especialmente diante de infrações gravíssimas.
Exposição das crianças gerou repercussão nas redes sociais
Um dos pontos que mais gerou debate público foi a divulgação de imagens mostrando crianças aguardando sentadas na calçada durante a ocorrência.
No entanto, conforme o Ministério Público, essa situação não pode ser atribuída diretamente à atuação dos agentes. A responsabilidade, segundo a análise, recai sobre o condutor do veículo irregular, que precisou providenciar transporte alternativo após a interrupção da viagem. As crianças permaneceram no local até a chegada de outros veículos, acionados pelo próprio motorista.
Embora tenha descartado irregularidades na ação da ORTRAVI, o Ministério Público apontou uma questão relevante: a possível falha do poder público na fiscalização preventiva do transporte escolar no município. O fato de um transporte clandestino operar com diversas irregularidades indica, segundo o órgão, uma omissão na identificação prévia desse tipo de atividade, o que pode colocar em risco a segurança de estudantes.
Caso pode gerar investigação por desacato
Durante a abordagem, os agentes teriam sido alvo de hostilidade por parte de moradores. Relatos e imagens indicam a ocorrência de xingamentos, ameaças e risco de agressão física. Diante disso, o Ministério Público determinou o encaminhamento do caso à autoridade policial para apuração de possível crime de desacato, previsto no Código Penal. A Polícia Militar foi acionada na ocasião para garantir a segurança e a ordem no local.
Procurada para se manifestar, a prefeitura de Videira informou que no momento não irá se manifestar sobre o caso. As informações referentes ao processo podem ser acessadas aqui.
