ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
EXTRATO DE DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 05/2026
O Município de Tangará/SC torna público que foi proferida Decisão Administrativa Final no Processo Administrativo de Responsabilização nº 05/2026, instaurado em face da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA TANGARÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.014.376/0001-43, em razão de descumprimento de obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 136/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 44/2025 – Pregão Eletrônico nº 19/2025.
Por meio da Decisão Administrativa nº 08/2026, de 12 de junho de 2026, foi aplicada à empresa a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Tangará pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 155, inciso II, e no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 21, inciso III, do Decreto Municipal nº 85/2023;
DETERMINAR o CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2025 em relação à fornecedora sancionada, se ainda vigente, com fundamento nos Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula de cancelamento do próprio instrumento; DETERMINAR aos setores competentes a identificação e a extinção dos demais contratos e atas eventualmente vigentes entre a contratada e o Município, mediante os procedimentos próprios de cada ajuste, facultada a fixação de prazo de transição estritamente necessário a evitar a descontinuidade de serviços essenciais; e o REGISTRO DA SANÇÃO no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
Tangará, 07 de julho de 2026.
ALDAIR BIASIOLO
Prefeito Municipal
