Os Vereadores e Vereadoras de Ibiam estiveram reunidos na noite de segunda-feira (27) em sessão ordinária de encerramento do calendário reuniões de novembro.
De imediato o Presidente Anderson da Silva Trevisol(PP) nomeou os Vereadores Cassia Regina Costa Pivetta (PP), Célio Lucas Ramos (MDB) e Miguel Felicetti (MDB) para comporem Comissão Especial visando a analise das seguintes matérias:
– Projeto de Lei (PL) nº 0800/23, que autoriza o Município de Ibiam a firmar convênio com os municípios de Tangará, Ibicaré, Iomerê e Pinheiro Preto, visando a implementação/construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para disposição final do lodo das fossas sépticas.
– Projeto de Lei (PL) nº 0801/23, que autoriza a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do quadro de pessoal e aos empregados públicos do município de Ibiam.
– Projeto de Resolução (PR) nº 014/23, que autoriza o Presidente do Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara de Vereadores de Ibiam.
O percentual de reajuste definido é de 5% para servidores do Executivo e Legislativo.
– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/23, que cria o cargo de Agente de Defesa Civil, com jornada semanal de 40 horas, para integrar o quadro de pessoal da administração.
A referida comissão deverá apresentar os pareceres dos projetos na próxima sessão ordinária.
Na Ordem do Dia foi colocada em apreciação em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 798/23, que estima a receita e fixa a despesas do Município de Ibiam para o exercício de 2024.
O Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) aproveitou para informar a comunidade que se trata de aprovar R$ 27.330.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos e trinta mil reais) para serem gastos pelo Município no próximo ano. Ainda têm o superávit financeiro de 2023, acredita o vereador em torno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) que será incluído no orçamento. A folha de pagamento gira em torno de 40% desta receita, média de R$10 a R$ 12 milhões. Esclarece isso em razão de que a maioria das pessoas não sabe e acredita no discurso que o Município não tem dinheiro. Comenta que não identificou nos investimentos previstos em 2024 construções de pontes de concreto, por isso conclama os munícipes para que haja cobrança para obras prioritárias e não obras politiqueiras tendo em vista que ano próximo ano há eleições.
O projeto, de forma unânime, foi aprovado pelos vereadores e vereadoras de Ibiam.
O presidente Anderson da Silva Trevisol (PP) concedeu a palavra a três moradores de Ibiam atingidos pela enchente de 04 de outubro.
Marli Micheluzzi iniciou informando que foi entregue ofício ao Prefeito de Ibiam com reivindicações dos 45 atingidos em residências e estabelecimentos comerciais. Ela relata que no último dia 16 de novembro sua moradia foi afetada novamente pelas águas da chuva e do rio, porém desta vez sem estrago considerável. Relata que questionou o Prefeito sobre a demora na limpeza e desassoreamento do Rio Alçado tendo a licença concedida pelo IMA/SC antes da enchente e que o serviço feito recentemente não é suficiente. Espera que até o prazo final 29 de dezembro da licença seja realizado um trabalho consistente. A moradora comentou que no dia do episódio não houve atendimento dos órgãos competentes. Cita a ausência da Defesa Civil Municipal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Tangará. Avalia que falta um planejamento para enfrentamento a este tipo de ocorrência. Ela destaca que foi formada uma Comissão, a qual apontou algumas medidas a serem adotadas pela Defesa Civil. Manifesta contrariedade no relatório da Defesa Civil com serviço de auxilio prestado aos atingidos e surpreende-se com a atitude do Prefeito em apenas priorizar atendimentos na agricultura ou no interior do município. Ainda criticou os Vereadores que não demonstraram interesse em conversar com as pessoas, coletar opiniões sobre o ocorrido e propor alguma sugestão de ajuda a quem foi atingido.
Mesmo com as licenças ambientais flexibilizadas pelo IMA/SC (Portaria 207/2023), lamenta que poucas ações preventivas foram feitas pelo Poder Público para evitar novos transtornos aos moradores. “Para piorar a Prefeitura ainda decreta turno único pois, visando conter gastos. Percebe-se que Ibiam esta agindo diferente de outros Municípios atingidos pelas intensas chuvas”, afirma Marli.
Ela finaliza, conclamando o Executivo a ajudar nesta batalha de reconstrução, como também conta com auxílio do Legislativo.
Outra moradora afetada pela enchente foi Elaine Zanin que caracteriza como experiência difícil o episódio e os desdobramentos seguintes do ocorrido. Ela descreve que o abalo psicológico das perdas materiais e imateriais marcou cada pessoa atingida. Ainda levará um tempo para superar, até por que as dificuldades aumentaram no decorrer dos dias, tendo muitos questionamentos e sugestões e poucas ações do Poder Público Municipal, destaca Elaine. Em razão dos pedidos dos atingidos não tenham tido a atenção necessária do Prefeito, recorrem aos Vereadores e Vereadoras para se engajarem nesta causa.
Entre as reivindicações estão:
– Urgente limpeza do Rio Alçado;
– Estudo com equipe técnica (engenheiros/geólogos) para possíveis soluções com devido parecer técnico;
– Régua de medição do rio, com câmera de monitoramento 24 horas;
– Alarme sonoro para auxiliar na comunicação;
– Limpeza dos entulhos das enchentes com a devida destinação correta;
– Reconstrução dos pontos destruídos da cidade;
– Limpeza e desobstrução das margens do rio;
– Envolvimento e comprometimento da comunidade com a recuperação do rio;
– Adesão da Prefeitura de Ibiam a programas de recuperação de créditos, suporte na liberação do FGTS;
Também o morador Edson Gomes de Oliveira, atingido pela enchente de 4 de outubro, pediu apoio dos vereadores para que haja o desassoreamento do Rio Alçado e do Rio Azul. Acredita que há necessidade de canalização de um ponto especifico de represamento dos rios na Comunidade de Cerro Azul. Como funcionário público informa que estão trabalhando nos reparos dos estragos, mas devido a recorrência de tempo chuvoso não há condições de término dos serviços. Observa que no dia da enchente houve uma total ausência da Administração na organização e coleta de donativos.
O presidente da Câmara agradeceu a presença e a contribuição dos atingidos e assumiu o compromisso em nome de todos os vereadores de apoiar e auxiliar na referida causa.
Aberta a Palavra Livre a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) inicialmente lamentou pelo sofrimento que cada atingido passou e quem não foi afetado se compadece. Ela comenta que esteve em casas alagadas e sentiu o drama de perder tudo. Destaca que a presença na Câmara reforça os pedidos já feitos ao Executivo Municipal. A dragagem do Rio Alçado e do Rio Azul é uma demanda antiga e o que foi feito recentemente não é o suficiente por isso seguira cobrando pelo serviço completo. Pede que haja compreensão da distinção entre os poderes mas, que por parte do Legislativo seguirão reivindicando melhorias. A Vereadora admite que houveram falhas da Defesa Civil mas, que medidas estão sendo tomadas. Considera válido o sistema de alarme para alertar e promover em tempo a saída dos moradores de suas casas. Recordou que comunicou a Marli na véspera do evento que havia licença para dragagem do rio mas, não deu tempo da execução do serviço pela Administração o que poderia ter evitado os estragos. Ainda explica que houve no terceiro dia após a enchente um ponto de coleta e distribuição de donativos.
O Vereador Camilo Gatti (MDB) esclarece que sobre a situação houve debates intensos na Câmara e muitas reivindicações dos atingidos foram feitas via requerimentos e indicações. Porém, há muita falácia e quando acontece episódios assim a verdade vem a tona: defesa civil municipal é inoperante. Considera um descaso o trato da Administração Pública com os alertas climáticos e constrangedor pois, enquanto um mutirão de limpeza era realizado pelas pessoas a gestão estava preocupada na execução do asfalto de revitalização da Av. 20 de julho. Ele espera que a Administração aproveite esta flexibilização de licenças ambientais pelo IMA/SC. “Falta visão e gestão do dos recursos público. É preciso que o processo flua em todos os setores. E, não a Administração ser sarcástico com o que acontece e não resolve os problemas, então o que vier de projetos para auxiliar serei favorável aqui no legislativo”, finalizou Camilo.
O Vereador Clóvis João de Souza (MDB) colocou-se a disposição para auxiliar os atingidos. Avalia que o poder de execução esta no Executivo e acredita que não se deve elencar agricultura como prioridade e sim os mais atingidos. Questiona a Administração que se fosse pelo critério da Agricultura, por que agiu com descaso quando do decreto municipal de estiagem no ano passado?
O Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) pontua o descaso no atendimento aos atingidos, a falta de organização no recebimento de doações e destinação dos entulhos, e, esta atitude reflete os últimos 3 anos. Ele comenta as críticas ao Poder Público são feitas não por ser da bancada de oposição, mas é para chamar a atenção do gestor que olhe para a população. Célio propõe formar uma Comissão Específica da Câmara para acompanhar as reuniões dos atingidos e o Executivo. Ainda coloca a assessoria jurídica e servidores do legislativo para auxiliar nas reivindicações. Finaliza argumentando que se o descaso persistir deve-se buscar ajuda no Ministério Público ou na Justiça.
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) destaca que o projeto do orçamento 2024 não contém valores expressivos para obras de infraestrutura. Avalia que parte disso é responsabilidade do Legislativo em razão de os Vereadores não participarem das audiências públicas, sendo assim não cabe emendas para propor ações. Fica a lição para o próximo ano. Com relação a dragagem dos rios, informa que recentemente fez indicação ao Prefeito para tal finalidade. Acredita que com esta medida 70% será solucionado o transbordo dos rios. Agradeceu ao Secretário de Urbanismo, Luiz Recalcati, cobrou por ação tapa-buracos na SC-135 próximo ao perímetro urbano e, parcialmente foi atendido. Ressalva que quando feita ação em benefício do povo, virá a público agradecer. Finaliza, contestando a criação de mais uma Comissão, tendo em vista que existe a Comissão de Obras e Serviços Públicos que poderá acompanhar as reuniões com os atingidos.
A Vereadora Andreia Lamperti (MDB) espera que o Executivo tenha vergonha ao ver os atingidos procurar auxilio no Legislativo. Que haja um planejamento de ações para recuperação dos danos e prevenção perante previsão de permanência de chuvas em dezembro. Como vereadora seguirá cobrando o Executivo.
A Vereadora Cassia Regina Costa Pivetta (PP) ressalta a importância da presença dos atingidos na Câmara. Acredita que fortalece a mobilização para que ações sejam feitas para prevenir que a água volte a atingir as residências. Comenta que esteve ajudando famílias e sensibiliza-se com as perdas. Concorda que houve falhas da Defesa Civil, mas acredita que com aprovação de Agente de Defesa Civil com dedicação exclusiva a realidade será diferente, finaliza Cassia.
O Vereador Cleber Dissegna (CIDADANIA) parabeniza a atitude dos atingidos em procurar primeiramente o Executivo e após o Legislativo. Acredita que com a criação do cargo de Agente da Defesa Civil será possível cobrar por ações mais concretas. Entende a perda de pertences financeiro e emocional das famílias de atingidos. Admite demora no atendimento nos primeiros dias mas, espera que não haja episódio assim e caso houver terá um Agente da Defesa Civil para lidar com a situação.
Antes de encerrar a reunião, ficou definido que os membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara irão integrar grupo de Zap dos atingidos nas discussões perante o Executivo e o Legislativo.
O Presidente Anderson da Silva Trevisol (PP)convocou os Vereadores e Vereadoras de Ibiam para a próxima sessão ordinária a ser realizada em 5 de dezembro, às 19h30.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam
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