Nessa terça-feira (12) foram realizadas sessões, ordinária e extraordinária, da Câmara de Ibiam com a presença de todos os vereadores e vereadoras.
Inicialmente houve comunicado recebido do escritório da Epagri com relatório de serviços prestados em Ibiam durante o ano de 2023. Após, o presidente Anderson Trevisol (PP) solicitou a relatora da Comissão Especial, Vereadora Marcia Aparecida Gomes de Oliveira (PP) o parecer do Projeto de Lei (PL) nº 802/23. Os membros da comissão foram favoráveis a iniciativa do Executivo.
Também a pedido da presidência, o relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) emitiu parecer favorável a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 125/23.
Na Ordem do Dia foram apreciados os seguintes projetos:
– 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 0800/23, que autoriza o Município de Ibiam a firmar convênio com os Municípios de Tangará, Ibicaré, Iomerê e Pinheiro Preto visando construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Aprovado por unanimidade.
– 2º discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 801/23, que autoriza conceder reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo e aos empregados públicos do Município de Ibiam/SC.
O Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) como servidor público e defensor do funcionalismo manifesta a importância para o Município. Recorda que no início do ano, durante a aprovação da última reposição salarial comentou que o Município tinha condições de promover um percentual de ganho real na remuneração dos servidores em razão da folha de pagamento estar nível baixo e o aumento da arrecadação municipal. Porém, isso foi acolhido somente agora pelo Executivo em razão da pressão dos servidores. “Antes tarde do que nunca, agradeço a Administração pela revisão de 5% que não houve nos anos anteriores mas, agora será concedido”, finalizou Célio.
A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) agradeceu ao Executivo por valorizar os servidores públicos. É uma vitória dos funcionários, visto que haviam pedidos este aumento em reuniões com o Prefeito de Ibiam. Parabeniza pelo aumento real que não era concedido desde 2015.
O Projeto foi aprovado pelos vereadores e vereadoras de Ibiam.
– Discussão e votação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/23, que propõe a alteração na habilitação do cargo de Agente de Defesa Civil, substituindo a exigência da CNH categoria “D” pela “C”.
O Vereador Célio Lucas Ramos, assim como os demais proponentes da emenda, Vereadores Clóvis João de Souza e Camilo Gatti comenta que o cargo é uma cobrança antiga porém, não vê necessidade de exigir habilitação para condução de veiculo pesado. O receio que isso possa gerar desfio de função. Por isso, explica Célio o objetivo é que os requisitos para o cargo seja para oportunizar pessoa qualificada para a função e a Defesa Civil Municipal possa funcionar.
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) contribuiu com a discussão alegando que também cobrou para haja um servidor específico na Defesa Civil, porém parece que alguns vereadores tem alguma pessoa para indicar por isso propõe mundaça. Manifesta que votará contra a emenda e não à criação do cargo.
O Vereador Camilo Gatti (MDB) argumentou que a emenda foi proposta para beneficiar o Município, não alguma pessoa da sociedade. Acredita que com a mudança da categoria da CNH haverá mais chances de pessoas interessadas e capacitadas ocupar do cargo.
A emenda modificativa foi aprovada por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário, no caso do Vereador Miguel Felicetti (MDB).
– 2º discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 125/23, que cria o cargo de Agente da Defesa Civil de Ibiam.
Aprovado de forma unânime pelos vereadores.
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 802/23, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
A Vereadora Marcia Aparecida Gomes de Oliveira (PP) explica que a necessidade destas mudanças em incisos da legislação original de 2019, justifica-se para que mais pessoas possam ser abrangidas na concessão de benefícios eventuais para família carentes. No caso, a avaliação não se limita apenas a Assistente Social, mas outros profissionais com curso superior. O auxílio gestante e auxílio funeral era limitado até renda per capita até meio salário mínimo, e com o projeto será atualizado para renda até 1 salário mínimo.
A vereadora encerra argumentando que, senão houver essas adequações o Município corre risco de perder suporte financeiro da Secretaria de Assistência Social do Estado de Santa Catarina.
O Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) alega que com essas alterações haverá a possibilidade de mais pessoas serem favorecidas pois, o entrave estava no enquadramento da renda mínima de meio salário para cada integrante da família.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores de Ibiam.
Aberto o espaço para a Palavra Livre o Vereador Miguel Felicetti (MDB) aproveitou para fazer um breve relato de sua atuação como vereador no ano de 2023.
– Indicação para aumento do vale-alimentação. (Atendida pelo Executivo Municipal);
– Indicação conjunta com Andreia Lamperti (MDB) para itens que reforçam a segurança nas escolas. (Atendida pelo Executivo);
– Indicação para reabertura e dragagem do Rio Azul (Há confirmação que será feito);
– Indicação conjunta com Vereadora Andreia Lamperti (MDB) instalação de lombadas na SC-135 acessos à Ibiam e melhorias na segurança da rodovia. (Parcialmente atendida pelo Governo do Estado);
– Requerimento para extinção da cobrança da taxa Cosip no interior de Ibiam. (Não atendida com alegação que é competência da CELESC).
– Projeto de Lei aprovado em parceria com a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (MDB) que cria o banco de rações e utensílios para animais. (Aguarda regulamentação do Executivo);
– Aprovação de emenda modificativa para que com apresentação de atestado de saúde não seja descontado o na forma integral do vale alimentação do servidor, apenas o dia correspondente a ausência.
Avalia que modificações propostas para alguns cargos foi contrário para que não haja possibilidade de vereadores favorecerem indicação de alguém a algum cargo. Cita exemplo quando da tentativa de não exigir Pedagogia para professor de Ibiam e habilitação específica de CNH ao cargo de Agente de Defesa Civil.
A reunião encerrou com a convocação para a sessão extraordinária na seqüência.
Sessão Extraordinária: Com a presença de todos os vereadores e vereadoras o presidente da Câmara de Ibiam, Anderson Trevisol (PP) colocou em votação as seguintes matérias:
– Discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/23, com redação final.
O projetoque cria o cargo de Agente da Defesa Civil de Ibiam foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Miguel Felicetti (MDB).
– 2ª discussão e votação doProjetos de Lei (PL) nº 802/23, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
Aprovado de forma unânime pelos vereadores e vereadoras.
O Presidente da Câmara de Ibiam, Vereador Anderson Trevisol (PP) encerrou a reunião convocando para sessão ordinária a ser realizada dia 15 de dezembro, às 19.30h, com eleição da mesa diretora para o exercício de 2024.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam
 solicitou a relatora da Comissão Especial, Vereadora Marcia Aparecida Gomes de Oliveira (PP) o parecer do Projeto de Lei (PL) nº 802/23. Os membros da comissão foram favoráveis a iniciativa do Executivo.){kind=link}