Receita Federal anuncia que a Declaração do ITR 2024 inicia em 12 de agosto. O prazo para entrega vai até 30 de setembro. A Instrução Normativa RFB nº 2206, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho, estabelece as diretrizes para a apresentação da declaração.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
Devem apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024 todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais, exceto aqueles que sejam isentos.
A declaração deve ser elaborada utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR 2024, disponível no site da Receita Federal. É importante notar que informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ser incluídas, mas não são utilizadas para atualizar dados cadastrais no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Veja também
SC recebe mais de 2,1 milhões de declarações do Imposto de Renda
Pessoas físicas doam R$ 35 mi do Imposto de Renda para o RS
Em caso de erro na declaração original, o contribuinte deve apresentar uma DITR retificadora antes do início do procedimento de lançamento de ofício. Esta retificação substitui integralmente a declaração anterior e deve ser feita pelo Programa ITR 2024 ou Receitanet. A multa para a apresentação fora do prazo é de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00.
O imposto pode ser quitado em até quatro parcelas iguais, não inferiores a R$ 50,00 cada, com vencimento da primeira até 30 de setembro. Parcelas subsequentes devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, com acréscimos de juros baseados na taxa Selic. Para valores inferiores a R$ 100,00, o pagamento deve ser feito em quota única.
O pagamento pode ser feito via transferência eletrônica, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ou Pix, utilizando QR Code gerado pelo Programa ITR 2024. Essas medidas visam assegurar a conformidade tributária e facilitar o processo para os contribuintes.
