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O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, prevendo um crescimento de 9,5% na arrecadação tributária. O envio da proposta ocorreu nesta segunda-feira, (30) e destaca a intenção do governo de manter o equilíbrio das contas públicas enquanto investe em áreas prioritárias como saúde, infraestrutura, educação e segurança.
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A Receita Total do Estado para 2025 está estimada em aproximadamente R$ 52,6 bilhões, sendo esse valor será distribuído nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano.
A expectativa é que a arrecadação cresça em comparação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, levando em consideração fatores como inflação, variação do PIB e desenvolvimento econômico. Importante ressaltar que não há previsão de aumento na carga tributária.
O projeto segue as diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), que inclui medidas para conter despesas, crescimento de arrecadação e atrair novos investimentos.
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Os investimentos em saúde e educação são especialmente significativos, com R$ 6 bilhões destinados à saúde, equivalente a 14,28% da Receita Resultante de Impostos (RRI) e R$ 11,4 bilhões para a educação, representando 27,18% da mesma receita.
Ambas as quantias estão acima dos limites mínimos estabelecidos pela Constituição.
Na saúde, a proposta contempla a continuidade do Programa de Valorização dos Hospitais (PVH), que receberá R$ 650 milhões para garantir a sustentabilidade das unidades hospitalares.
Na educação, as prioridades incluem a implementação do Novo Ensino Médio, essencial para a formação dos jovens catarinenses.
Recursos para Outros Setores
O orçamento também prevê R$ 281 milhões para a Defesa Civil, um aumento expressivo de 137% em relação ao ano anterior. Outros setores também terão crescimento de investimentos, como:
- Segurança pública: R$ 3,8 bilhões
- Agricultura: R$ 1,2 bilhão
- Ações culturais: R$ 121,3 milhões
- Turismo: R$ 56,8 milhões
- Fesporte: R$ 60,5 milhões
Captação de Recursos e Projetos Estratégicos
O Governo projeta arrecadar cerca de R$ 1,1 bilhão em contratos com o BNDES, Banco do Brasil e Banco Mundial (BIRD) para custear projetos estratégicos.
O Programa Estrada Boa, por exemplo, receberá R$ 1,05 bilhão para obras de revitalização de rodovias estaduais.
Além disso, o Programa SC Rural II contará com R$ 59,7 milhões em recursos do BIRD.
O plano orçamentário também inclui R$ 1,2 bilhão em recursos do Tesouro para infraestrutura, além de R$ 69,9 milhões obtidos através de operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que financiará o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO II SC).
Emendas e Fundo Social
O orçamento ainda destina R$ 1 bilhão para Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) e prevê R$ 684,3 milhões para o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
Quanto às emendas parlamentares impositivas, o valor total é de R$ 468 milhões, com destinações específicas para saúde, educação e ações do Fundo Social.
Alesc
Agora, o projeto passará pelas comissões da Alesc, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça, e será votado no plenário.
Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada pela Câmara e Senado até o final do ano, e posteriormente sancionada pelo governador Jorginho Mello.
Se aprovada, a nova legislação entrará em vigor em janeiro de 2025, dando início a um novo ciclo de crescimento, investimentos e ações em Santa Catarina.
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