A comunidade caçadorense está convidada a participar de Audiência Pública para discutir com os vereadores e o Poder Executivo o projeto de lei que dispõe sobre as delimitações das áreas urbanas consolidadas (AUC) e dá outras providências. O debate acontecerá na próxima terça-feira (20), às 19h30, no Plenário Osvaldo José Gomez.
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O projeto está em tramitação na Câmara e, segundo a justificativa do Executivo, a nova delimitação da AUC no município acontece após a Lei Federal n° 14.285/2021 definir e aprimorar o conceito de área urbana consolidada até então praticado.
A nova legislação permite os municípios brasileiros legislarem sobre as faixas marginais dos rios e córregos nestas áreas consolidadas, com parâmetros distintos daqueles constantes do Código Florestal. Além disso, consolida obras finalizadas e inseridas nestas áreas.
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O debate será realizado no âmbito da Comissão Legislação e Justiça e terá a participação de profissionais e entidades representativas que possuem interesse na matéria, que terão a oportunidade de esclarecer o que muda em Caçador com esta nova legislação.
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