Aprovada alteração na Lei Orgânica que cria emendas impositivas na Câmara

Os vereadores de Caçador aprovaram na noite desta segunda-feira (4), em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera dispositivos na Lei Orgânica Municipal, adotando no processo legislativo orçamentário municipal emendas impositivas a partir de 2022.

O projeto prevê a possibilidade de emendas individuais até o limite de 1,2% da receita líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que pelo menos a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além disso, estão incluídas as emendas de bancadas no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, dividida proporcionalmente ao número de vereador por bancada.

De acordo com o vice-presidente da Câmara, Alcedir Ferlin (MDB), as emendas individuais somam aproximadamente R$ 2,7 milhões ao ano, o que representa cerca de R$ 213 mil para cada vereador. Já os recursos para as bancadas correspondem a outros R$ 177 mil por integrante.

“Pela primeira vez teremos a oportunidade de atender muitos pleitos que chegam até nós, de entidades e associações, e que até então não era possível. Com as emendas, assim como já acontece com os deputados estaduais e federais, muitos desses pleitos terão a atenção que merecem”, afirma, informando ainda que o prefeito poderá ser responsabilizado caso não atenda os pedidos até o final do exercício.

O vereador Johny Marcos (MDB) destacou que no caso das emendas individuais, onde no mínimo 50% do valor deverá ser destinado a saúde, não é possível reunir valores de mais de um vereador para um objeto específico, ou seja, parte de cada emenda deverá ser aplicada ações diferentes nesta área. Já as emendas de bancadas não têm esta obrigatoriedade e podem ser destinadas 100% em demandas gerais.

Favorável ao projeto, Clayton Zanella (DEM) alertou que o objetivo das emendas não é substituir as ações do Poder Executivo, que continua responsável por atender questões de saúde e outras políticas públicas. “É importante frisar que estas deverão complementar e dar acesso àquelas instituições que não tem recursos e com isso não conseguem dar conta de suas demandas”, completou.

O vereador Jean Carlo Ribeiro (PSD) lembrou que dentro dos critérios estabelecidos para receber recursos, as entidades devem ter pelo menos um ano de criação e um plano de trabalho desenvolvido, pois precisarão prestar contas ao município. Destacou que caso o vereador queira destinar 100% dos recursos individuais à saúde terá autonomia para isso.

Outra manifestação favorável foi do vereador Marcio JF (MDB) ao destacar que com estes recursos muitos projetos de bairros, atualmente desassistidos pelo sistema público, poderão ser beneficiados, fortalecidos e com condições de ampliar o atendimento às crianças e jovens.

Projeto que marca a gestão desta Legislatura

Para o presidente Moacir D’Agostini (DEM) este projeto marca a atual gestão da Câmara Municipal, pois pela primeira vez edis terão a oportunidade de trabalhar desta forma com as entidades.

Disse que o vereador pode apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos para projetos, obras e instituições que haja interesse público, no entanto há uma série de critérios precisa ser seguida para que o recurso seja repassado. “Por isso pedimos que estas entidades se organizem, pois, caso contrário, muitas delas solicitarão o apoio dos vereadores e mesmo realizando trabalho importante e necessário, não poderão ser auxiliadas se não estiver devidamente regularizada”, informa.

Segunda votação

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a segunda votação do projeto só poderá ser realizada em segundo turno após um intervalo de 10 dias. Com isso, o projeto poderá voltar à apreciação em plenário a partir da sessão do dia 14 de outubro.