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Cobalchini pede providências sobre o marco temporal à AGU

O deputado levou sua preocupação, já que essa lei pode ser julgada inconstitucional pelo STF e colocar em risco inúmeras propriedades de agricultores de Santa Catarina

Fonte:
Assessoria

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) participou, junto com integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, de reunião com o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, onde pediu empenho do Governo Federal na solução da questão do marco temporal das terras indígenas. Hoje existe uma insegurança, já que Congresso Nacional e STF divergem sobre o assunto.

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O Supremo Tribunal Federal, recentemente, formou maioria por não reconhecer a tese do marco temporal que prevê que são terras indígenas apenas aquelas demarcadas ou em demarcação até a promulgação da Constituição de 1988. O Congresso Nacional, por sua vez, aprovou uma lei criando o marco temporal.

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O deputado levou sua preocupação, já que essa lei pode ser julgada inconstitucional pelo STF e colocar em risco inúmeras propriedades de agricultores de Santa Catarina. “Não é justo o que está se fazendo com Santa Catarina. Não se pode decidir num gabinete do STF sobre a vida de catarinenses que estão em suas terras, adquiridas de boa-fé, com escritura pública, cujas famílias têm posse há mais de cem anos”, enfatizou o deputado, durante a reunião.

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Cobalchini destacou que nessas regiões afetadas pela legislação, Vale do Itajaí e Oeste catarinense, existe harmonia entre agricultores, índios e instituições públicas. “Os ministros do STF precisam se colocar no nosso lugar e conhecer a nossa realidade”, argumentou o deputado. “Se existem conflitos na região Norte ou em outras regiões do País, não é o nosso caso. Santa Catarina não pode ser penalizada”, finalizou.

Na avaliação do deputado, o Governo Federal tem condições de intervir no assunto com a inclusão de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) acabando de vez com a insegurança. “O que existe hoje é uma insegurança na vida de agricultores que não tem nada ver com as brigas políticas e ideológicas que ocorrem em Brasília. Então, é nosso dever, como representantes buscar uma solução definitiva para essa questão”, finalizou Cobalchini.

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