A Prefeitura de Videira promoveu, na noite desta segunda-feira (13), uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores para apresentar e debater o Plano Municipal e a Lei de Atendimento e Monitoramento da População em Situação de Rua. O encontro teve como objetivo dar transparência às ações do Comitê Intersetorial e ampliar o diálogo com a comunidade sobre as políticas públicas voltadas a esse público no município.
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Durante a audiência, moradores, representantes de entidades e autoridades puderam participar ativamente, apresentando sugestões, questionamentos e contribuições. O espaço foi utilizado para fortalecer a construção coletiva das propostas e aprimorar as estratégias de atendimento no município.
Gestão municipal destaca responsabilidade legal e social
A secretária de Assistência Social e Trabalho, Katiani Morais, ressaltou que a elaboração de políticas públicas voltadas à população em situação de rua não é opcional, mas uma obrigação do poder público. Em sua fala, ela destacou a necessidade de enfrentamento contínuo da questão.
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“Não se trata de decidir se vamos ou não construir um plano, ou estabelecer uma política pública voltada à população em situação de rua. Isso é uma obrigação legal. Por muito tempo o Estado brasileiro se omitiu dessa responsabilidade, pela complexidade do tema e pela dificuldade de enfrentar essa crescente demanda. Hoje, hoje não cabe mais omissão: é dever do Estado, por obrigação legal e também por compromisso político, moral, ético, humano e social”.
Complexidade do tema exige atuação integrada
O promotor de Justiça Lucas Broering Correa também participou do debate e reforçou que a situação de rua é um fenômeno complexo, que exige atuação conjunta de diferentes áreas. Segundo ele, fatores como desemprego, conflitos familiares, saúde mental e dependência química contribuem para a permanência dessas pessoas nas ruas.
“A situação de rua não é um fenômeno simples, nem admite respostas simplificadoras. Não se trata apenas de ausência de moradias, muitos casos envolvem conflitos familiares, desemprego prolongado, sofrimento mental, dependência química, violência, circulação por instituições das mais variadas naturezas e sucessivas experiências de exclusão. Então, é um fenômeno complexo, heterogêneo e dinâmico. Pessoas que chegam à situação de rua por caminhos distintos, permanecem por razões distintas e enfrentam obstáculos variados para deixar essa situação. Qualquer política pública que ignore essa premissa vai fracassar”.
Trabalho intersetorial e participação voluntária
O professor Idovino Baldissera, integrante voluntário do Comitê Intersetorial, destacou o trabalho realizado ao longo do último ano e pediu apoio do Legislativo para o avanço das propostas. Ele ressaltou que o projeto segue agora para análise da Câmara de Vereadores.
Segundo Idovino, grande parte dos integrantes do comitê atua de forma voluntária, em parceria com o poder público, buscando soluções para a questão social. Ele afirmou ainda que o trabalho, embora muitas vezes não visível, tem impacto direto na vida das pessoas atendidas.
Participação ampla da sociedade
A audiência pública contou com a presença de representantes da Administração Municipal, vereadores, população em situação de rua, além de entidades como ACIAV, OAB Subseção Videira, CDL, hospitais locais, Corpo de Bombeiros e representantes da sociedade civil.
