A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Cartão Educação, benefício destinado à aquisição de uniformes e materiais escolares para os estudantes da rede municipal.
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O programa prevê a entrega de um cartão magnético, funcionando como cartão de débito, oferecendo autonomia às famílias e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O valor a ser creditado anualmente será definido por decreto municipal, considerando o custo médio dos itens escolares, e poderá ser utilizado em comércio local credenciado, fortalecendo também a economia do município.
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Segundo o projeto, os recursos devem ser utilizados exclusivamente para compra dos itens especificados em lista divulgada pela Secretaria de Educação, disponível no site oficial do Município. Cada família ficará responsável pela aquisição e organização dos materiais, não havendo reposição por parte das escolas.
Entre as regras estabelecidas, o cartão poderá ser cancelado em casos de:
Transferência para escolas fora da rede municipal
Faltas injustificadas por mais de 30 dias
Mau uso do benefício
Falta de atualização vacinal ou má conduta escolar
O uso indevido poderá gerar sanções administrativas, cíveis e criminais, tanto para os responsáveis quanto para os estabelecimentos credenciados. Além disso, caso o saldo não seja utilizado em 60 dias, ele será bloqueado e devolvido ao erário.
A Secretaria de Educação será responsável por sanar dúvidas, acompanhar o funcionamento do sistema e adotar medidas para garantir o bom uso dos recursos.
Durante a votação, os vereadores destacaram a importância da iniciativa e parabenizaram o Executivo pelo envio do projeto, reforçando o compromisso com a valorização da educação e o apoio às famílias da rede municipal.