O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 19.686/2026, que impede a implementação de banheiros unissex em escolas públicas e privadas do estado, prevendo multas para instituições que descumprirem a norma.
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A legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) e já está em vigor em todo o território catarinense.
Na ação apresentada ao Judiciário, o Sinte/SC argumenta que a lei fere a Constituição ao “violar princípios” como a “dignidade da pessoa humana”, a “igualdade” e o “direito à identidade de gênero”.
Sindicato defende direitos de pessoas trans e não binárias
De acordo com o sindicato, a ação foi elaborada em conjunto pela Secretaria de Pessoas LGBTQIA+ e pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da entidade.
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Em nota oficial, o Sinte/SC afirmou que a lei “não protege ninguém”, mas, na prática, “exclui, discrimina e viola direitos humanos”, afetando diretamente “pessoas trans e não binárias”.
O sindicato ainda alerta que a proibição de banheiros unissex pode gerar “ambientes de constrangimento, medo e exclusão dentro das escolas”.
Segundo o documento, ao invés de promover acolhimento e permanência dos estudantes, a norma poderia aumentar a evasão escolar e aprofundar a chamada “violência institucional”.
Além disso, o Sinte/SC critica a postura do governo estadual, que, enquanto escolas enfrentam carência de materiais básicos e condições inadequadas, estaria priorizando pautas ideológicas.
Para a entidade, a lei não resolve os problemas centrais da educação em Santa Catarina e ainda pode agravá-los.
Repercussão e críticas nas redes sociais
A ação gerou forte repercussão online.
Após a divulgação da ADI, o Sinte/SC publicou posicionamento no Instagram, que foi excluído horas depois, mas permaneceu no Facebook.
A reação nos comentários foi majoritariamente negativa, com pais, professores e responsáveis questionando o foco da entidade e cobrando atenção para temas como valorização salarial, segurança e infraestrutura escolar.
Até o momento, o governo estadual não se manifestou oficialmente sobre a ADI, que seguirá em análise pelo Judiciário para definir se a lei permanece em vigor ou terá seus efeitos suspensos.