A partir desta sexta-feira (13), entra em vigor a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece um padrão nacional para a emissão de receitas digitais de medicamentos controlados.
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A norma, aprovada em dezembro de 2025, transforma a maneira como médicos e dentistas prescrevem essas substâncias, além de mudar como farmácias validam as receitas. O principal objetivo é aumentar a segurança, reduzir fraudes e melhorar o controle sanitário em todo o país.
Como funcionará a emissão e validação de receitas
Antes da mudança, receitas digitais podiam ser emitidas com assinatura eletrônica, mas não existia um sistema integrado nacional. No caso de medicamentos de tarja preta, ainda era obrigatório o uso da Notificação de Receita em papel — os tradicionais talões azul e amarelo.
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Com a nova norma, cada receita passa a ter numeração única vinculada ao profissional de saúde. Ao apresentar o documento na farmácia, o farmacêutico poderá validar essa numeração para conferir a autenticidade da prescrição e evitar reutilizações indevidas.
“Quando você cria um padrão nacional integrado, todo mundo passa a falar a mesma linguagem: o profissional de saúde prescreve no sistema correto, o documento nasce com as garantias necessárias, e a farmácia consegue validar com mais segurança. É um avanço importante para reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade e, ao mesmo tempo, diminuir atritos para quem precisa manter o tratamento”, afirma Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB).
As receitas abrangidas incluem Notificações de Receita (talões azul e amarelo), prescrições de retinoides e talidomida, Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1.
A emissão digital deverá ocorrer em plataformas autorizadas pela Anvisa, integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Até 1º de junho de 2026, os talões em papel ainda poderão ser utilizados, garantindo um período de transição.
Além disso, algumas exigências já entram em vigor imediatamente: todas as receitas precisam conter CPF ou passaporte, a data da receita passa a ser a assinatura digital e o endereço individual do médico deixa de ser obrigatório quando houver o da instituição de saúde.
Futuro da digitalização e impacto para farmácias
Paralelamente, tramita no Congresso o projeto Farmácia Popular Digital, que pretende integrar prescrição, autorização e dispensação ao aplicativo Meu SUS Digital.
O paciente poderia gerar QR Code ou token para retirar o medicamento em farmácia credenciada, com previsão futura de entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.
A farmacêutica Aline Alcântara, consultora do Grupo AMR Saúde, alerta que “a proposta do Farmácia Popular Digital não muda só a tecnologia. Ela muda a lógica do balcão e a forma como o paciente se relaciona com a farmácia.”
O projeto ainda precisa passar por Câmara e Senado, podendo sofrer alterações, mas já sinaliza que o setor farmacêutico precisará se adaptar, capacitando equipes, atualizando sistemas e revisando processos internos.
Mudanças para o paciente
Para os usuários, a novidade não altera o acesso imediato ao medicamento, mas transforma a emissão e validação das receitas.
Até junho de 2026, formatos em papel e digitais coexistirão, e a tendência é que o modelo eletrônico se consolide como padrão nacional para medicamentos sujeitos a controle especial.