O município de Criciúma, localizado no Sul de Santa Catarina, acaba de se tornar a primeira cidade catarinense com uma lei própria que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos derivados de canabidiol através da rede pública de saúde.
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A nova política pública, aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo prefeito Vagner Espíndola, já está em vigor desde o dia 25 de julho.
A iniciativa será implementada nas unidades de saúde conveniadas ao SUS, garantindo que pacientes tenham acesso gratuito a tratamentos com produtos à base de cannabis medicinal.
A regulamentação foi oficializada por meio da Lei nº 8.721/2025, que decorre do Projeto de Lei nº 8/2025. A legislação institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis, focada exclusivamente em fins medicinais.
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Segundo a Prefeitura, a proposta tem como principais objetivos ampliar o diagnóstico e o tratamento de pacientes que se beneficiam da cannabis medicinal, adequar o tema aos padrões de saúde pública, incentivar estudos científicos com base em referências nacionais e internacionais e promover ações de conscientização sobre o uso medicinal da planta.
A vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), autora do projeto, destacou os próximos passos para que a política seja efetivamente colocada em prática.
— “Estamos em contato principalmente com a Cura Canábica de Criciúma, que pode viabilizar a produção e a distribuição dos medicamentos, e com a Santa Cannabis, a associação mais antiga do estado, que também poderá ser parceira na implantação da política. Vamos fazer essa ponte entre o poder público, as associações e os pacientes que utilizam esses medicamentos” — explicou a parlamentar.
De acordo com ela, as próximas etapas envolvem visitas técnicas, elaboração de contratos e formalização de parcerias com associações e entidades especializadas no fornecimento de medicamentos à base de cannabis.
A nova legislação também determina que a Secretaria Municipal de Saúde forme, no prazo de até 30 dias, uma comissão responsável por garantir a aplicação e o funcionamento das medidas previstas na lei. Essa equipe vai atuar na fiscalização e implementação das diretrizes, assegurando que os pacientes com prescrição médica recebam o tratamento adequado.
Com essa medida, Criciúma passa a liderar em Santa Catarina a regulamentação local sobre o uso medicinal da cannabis, o que pode abrir caminho para que outras cidades sigam o mesmo modelo.
