Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), o vereador Werik de Moraes (MDB) apresentou uma indicação solicitando ao Executivo o envio de um projeto de lei que institua, no âmbito municipal, a Rede Municipal de Farmácias Credenciadas. A iniciativa prevê o fornecimento complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) quando houver indisponibilidade nas unidades públicas de saúde.
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Junto à indicação, o parlamentar encaminhou também uma minuta de projeto de lei sobre o tema. Segundo Werik, é de conhecimento público que, por fatores como atrasos em processos licitatórios, oscilações de mercado, dificuldades logísticas ou aumento repentino da demanda, pode ocorrer a falta pontual de determinados medicamentos na rede pública.
“Quando isso acontece, o maior prejudicado é o cidadão, que muitas vezes depende de tratamento contínuo para o controle de doenças crônicas, infecções ou outras condições que não podem aguardar a reposição de estoque”, destacou.
A proposta prevê que o município utilize a estrutura já existente das farmácias privadas locais para garantir a dispensação dos medicamentos da REMUME mediante receita do SUS. Com isso, busca-se evitar a interrupção de tratamentos, reduzir complicações clínicas e prevenir agravamentos que poderiam resultar em internações e aumento de custos ao sistema de saúde.
“Além de ampliar o acesso da população aos medicamentos, a iniciativa também fortalece a parceria entre o poder público e o setor privado local, valoriza o comércio do município e amplia os pontos de atendimento, facilitando o acesso dos munícipes em diferentes regiões da cidade”, destaca.
O projeto estabelece ainda critérios para credenciamento das farmácias, controle eletrônico da dispensação dos medicamentos, definição de teto de preços com base em tabela municipal referenciada, prestação de contas mensal e mecanismos de auditoria. As medidas visam assegurar transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e controle efetivo por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
