O estacionamento rotativo em Videira, Meio-Oeste de Santa Catarina, será operado por uma nova empresa a partir de 14 de outubro. A informação foi divulgada pela prefeitura do município nesta quinta-feira (05). O Órgão de Trânsito de Videira (Ortravi) informou que o sistema será operado pela empresa “Estar Digital”, vencedora do processo de licitação.
Um comunicado divulgado pela assessoria da Prefeitura de Videira pontou alguns detalhes aos quais os usuário dos estacionamento rotativo devem ficar atentos. Também foi informado que os valores por tempo de uso das vagas permanecerão os mesmos do atual sistema, ou seja, não haverá aumento.
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A partir de agora, a orientação é que não sejam mais adquiridos créditos adicionais no sistema atual, já que haverá mudança em breve. Sobre o saldo existente com a empresa atual (Estacionamento Digital), os usuários poderão ter esse valor devolvido tão logo se estabeleça a melhor forma de reembolso, o que será comunicado aos usuários nos próximos dias.
Para fazer uso do novo sistema e compra de créditos para estacionar é preciso instalar o aplicativo “Estar Digital Videira”. O aplicativo está disponível para smartphones Android e IOS, no Google Play e Apple Store, respectivamente.
O novo sistema de estacionamento rotativo em Videira também continuará sendo oferecido no formato presencial. Monitores da empresa estarão presentes pelas ruas correspondentes à Zona Azul para atenderem aos usuários que assim preferirem.
As pessoas que tiverem dúvida poderão entrar em contato diretamente com a empresa Estar Digital através do WhatsApp (42) 99122-3777 ou e-mail [email protected]. O Ortravi também estará à disposição para orientar através do WhatsApp (49) 99120-9828.
Mudança ocorre em função de decisão judicial
A Prefeitura de Videira informou em abril deste ano que o estacionamento rotativo seria prorrogado e valento pelos próximos meses até que uma situação fosse resolvida. Em dezembro de 2022, a Prefeitura de Videira firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a situação do estacionamento rotativo, pois o MPSC entende que a forma com que foi realizada a contratação do serviço na época não estava de acordo com a Lei Geral das Licitações.
Um processo licitatório foi então realizado. Todavia, como o TAC previa que uma solução fosse apresentada até até o dia 30 de abril de 2023, a cidade ficaria sem o funcionamento do estacionamento rotativo caso a situação não fosse regularizada até essa data. Por esse motivo, segundo a Prefeitura, uma reunião foi realizada com o MPSC que prorrogou o prazo do TAC, até que o processo licitatório seja concluído. Ambos entenderam que, “a prorrogação do funcionamento deste modelo é de grande importância pois contribui para a mobilidade nas regiões de grande fluxo de veículos e favorece o comércio local”.
Entenda o caso do estacionamento rotativo em Videira
Segundo o MPSC, o Município de Videira regularizou o estacionamento rotativo em 2019, através da Lei número 3.690/2019, e repassou a concessão à Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE), por meio do artigo 3º. A entidade, por sua vez, subcontratou à empresa Alpdex Processamento de Dados Ltda sem licitação para realizar o serviço.
A Lei Geral das Licitações prevê dispensa para a contratação de associações de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, desde que os respectivos serviços sejam realizados por associados que se encaixam nessa condição. O Poder Executivo de Videira reconheceu que a entidade em questão não se encaixa nesse parâmetro.
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