A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 759/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Oscar Gutz (PL), tem como objetivo proteger o setor leiteiro catarinense e minimizar os impactos da crise que atinge produtores desde 2023.
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O texto aprovado também incorpora outro projeto com o mesmo propósito, de autoria do deputado Altair Silva (PP), ampliando o alcance da medida e unificando as iniciativas legislativas em defesa da cadeia produtiva.
A discussão ocorre em meio a fortes reivindicações de agricultores e cooperativas, que relatam perda de competitividade diante dos produtos importados.
Pela proposta, fica vedado às indústrias e laticínios catarinenses transformar leite em pó de origem internacional em leite fluido destinado à comercialização dentro do estado.
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O argumento é que o produto chega ao Brasil com preços inferiores aos praticados pelos produtores locais, gerando concorrência desleal e pressionando ainda mais o setor rural.
O presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD), relatou o projeto e manteve a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, apresentada pelo autor da matéria.
A emenda amplia a proibição para outros produtos lácteos reconstituídos com matéria-prima importada, reforçando a proteção à cadeia produtiva estadual.
Segundo os parlamentares, a iniciativa pretende garantir que o leite comercializado em Santa Catarina tenha origem predominantemente catarinense, fortalecendo os produtores e preservando milhares de empregos no campo.
Eles defendem que a medida também ajuda a manter a competitividade das cooperativas e indústrias locais.
Após a aprovação na comissão, o PL do Leite segue agora para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, onde receberá novo parecer antes de avançar para votação em plenário.