O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou recentemente uma lei que determina que todos os estabelecimentos comerciais do estado disponibilizem cardápio físico aos clientes. A nova medida, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (22), tem como objetivo garantir que todos os consumidores tenham acesso às opções do menu, mesmo sem recursos digitais.
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Com a aprovação da lei, os locais que utilizam exclusivamente QR Code ou outros sistemas digitais não poderão mais dispensar o cardápio impresso.
Restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares devem se adequar à regra dentro do prazo estipulado, garantindo que todos os clientes tenham a possibilidade de consultar o menu de forma tradicional.
Objetivo da lei e importância para o consumidor
O projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB), foi aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) em dezembro do ano passado.
O parlamentar justificou que a medida “visa garantir dignidade a pessoas idosas, com deficiência, a quem tem pouca familiaridade com tecnologia ou simplesmente não possui um smartphone moderno”.
Segundo a lei, os estabelecimentos devem disponibilizar pelo menos um cardápio impresso ou um mural com preços e produtos sempre que adotarem o modelo digital.
Atualmente, menus digitais são oferecidos comumente por QR Code, tablets, totens, celulares ou outros equipamentos eletrônicos.
O descumprimento da lei poderá gerar multas aos responsáveis pelo estabelecimento, e os proprietários têm 90 dias a partir da data de publicação para se adequar à nova regra.
Reação do setor de bares e restaurantes
Durante a tramitação do projeto em 2025, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) em Santa Catarina se posicionou contra a medida. A presidente da entidade, Juliana Debastiani, afirmou que a lei “vai onerar ainda mais o setor que já está endividado”.
Ela também criticou a interferência do poder público na gestão privada, dizendo:
“É uma interferência indevida na iniciativa privada e vai prejudicar milhares de estabelecimentos que já investiram em menus digitais, especialmente via QR Code, e que agora terão que destinar novos recursos para a produção de cardápios em meio físico”.