O Projeto de Lei (PL) 249/2025, elaborado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, propõe um novo procedimento para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre municípios, integrando a Lei Estadual 13.993/2007. A proposta visa aprimorar normas espaciais nos municípios catarinenses.
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Com essa iniciativa, o processo de retificação territorial irá padronizar os memoriais descritivos, em conformidade com normas estaduais e federais. Assim, garantirá qualidade, consistência e interoperabilidade das informações geográficas. Isso facilita o acesso das pessoas e dos órgãos públicos.
O PL determina condições para alterações nos limites municipais.
Será necessária a concordância dos municípios afetados, aprovação por leis municipais e um abaixo‑assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida. Somam-se outras exigências para garantir legitimidade.
As propostas de revisão territorial devem ser enviadas à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.
Se aprovadas, a comissão redigirá um projeto de lei para que os deputados apreciem em plenário, decidindo pela nova delimitação.
O deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da comissão, afirma que a proposta “atualiza a legislação estadual sobre o tema”.
Ele destaca que a legislação incorporará tecnologias de precisão para delimitação territorial, conferindo mais segurança jurídica e melhor prestação de serviços públicos.
“Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, citou ele.