O Governo de Santa Catarina sancionou, na última terça-feira (07), uma nova lei que dispensa alvarás e licenças para diversos tipos de negócios. Publicada no Diário Oficial do Estado, a medida tem como objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e estimular o empreendedorismo, especialmente entre os pequenos negócios.
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A nova legislação permite que os empreendedores autodeclarem o cumprimento das exigências legais, sem necessidade de aprovação prévia por parte do Estado.
A medida vale para atividades classificadas como baixo risco, ou seja, que apresentam pouco ou nenhum impacto ambiental ou sanitário.
No total, a lei libera 135 atividades econômicas da obrigatoriedade de obter alvarás. A lista abrange desde o cultivo de cereais, criação de bovinos e construção civil, até comércios variados e até mesmo a fabricação de pólvoras e explosivos.
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Segundo o Governo de SC, o número de atividades consideradas de baixo risco também foi ampliado. No entanto, o texto não especifica quais ocupações foram reclassificadas.
Apesar da dispensa dos alvarás, os empreendedores continuam obrigados a seguir normas federais e estaduais, especialmente nas áreas ambiental, sanitária, tributária e de segurança.
Além disso, a lei determina que os órgãos responsáveis podem fiscalizar os estabelecimentos a qualquer momento, para garantir que estão operando de acordo com a legislação. Ou seja, a ausência de alvará não significa ausência de fiscalização.
O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, destacou que a nova lei representa um avanço importante para os microempreendedores individuais (MEIs).
“Nós vamos alterar a lei para facilitar o registro dessas empresas. Vai ser menos burocrático, mais facilitador, com autodeclaração, que é uma coisa inovadora, porque essas empresas já podem iniciar suas atividades e vão colocando o que é necessário através da lei, seja na segurança, na vigilância ou na questão ambiental”, explicou.
A nova norma busca estimular a economia local, facilitar o ingresso de novos empreendedores no mercado e reduzir a burocracia enfrentada por pequenos negócios. Com a autodeclaração, o empresário pode iniciar suas atividades de forma imediata, desde que respeite todas as exigências legais vigentes.
