Com a presença de todos os vereadores de Tangará aconteceu sessão ordinária da Câmara Municipal nessa segunda-feira (06). Inicialmente o presidente, Marcio Antonio Meyer, colocou a ata da reunião anterior para aprovação e solicitou o comunicado geral do ofícios recebidos pelo Legislativo.
Ofícios Recebidos: O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, César Luiz da Nunz, em resposta ao Vereador Andrey Alberti, sobre não haver desconto salarial quando falta justificada de Conselheiros Tutelares, comunica que a Administração estuda esta possibilidade, contudo, os conselheiros, quando ainda candidatos, sabiam das condições do cargo eletivo, ou seja, não é aplicado os mesmos direitos previstos para Servidores Públicos Celetistas.
Com relação ao pedido do Vereador Waldir Misturini, para elaboração de projeto de pavimentação até a ponte de Linha São Francisco, informa que logo a equipe de engenharia da AMARP estiver completa será solicitada a confecção do projeto, já que é de interesse da atual Administração.
A mesma justificativa é apresentada ao pedido do mesmo Vereador para pavimentação asfáltica até a bifurcação próximo a propriedade de Jacir Denardi em Linha Gramado dos Santos.
O Secretário esclarece ao Vereador Andrey Alberti que esta em fase final de contratação empresa especializada para realizar leilão online para venda de bens inservíveis do Município.
O Secretário de Transportes, Obras e Urbanismo, Marcelo Rampon Dalla Costa, encaminhou resposta à Vereadora Maria Miria Rambo da Silva, referente a reabertura de estrada na Linha Alberti em Gramados dos Santos, na qual o Secretário afirma estar ciente da situação e que a obra se encontra no cronograma de execuções dessa secretaria. Com o mesmo argumento respondeu a Vereadora referente ao pedido de melhorias quanto às tubulações na entrada da propriedade de Cristiano Berta e arredores. Quanto a solicitação da Vereadora para serviços na Comunidade do Passo até Linha Caravaginho, informa que as melhorias foram executados na semana anterior e nas proximidades da Linha Fraida esta no cronograma de trabalho da secretaria a serem realizadas.
Já para o pedido do Vereador Roberto Rampon, melhorias na Comunidade de Passo da Felicidade, o Secretário de Obras, também apresentou a mesma justificativa.
Em resposta ao Vereador Valdacir Antonio Andres o Assessor de Secretário de Esportes, Diego da Silva Guidani, esclareceu sobre reclamações da arbitragem de empresa terceirizada que atua no Campeonato Municipal de Campo de Tangará. O representante da empresa comprovou que todos os árbitros têm cursos. Diego ainda registra que desde o primeiro jogo, a Secretaria de Esportes cobra da empresa por profissionais com mais qualidade.
Projeto Protocolado: O Prefeito de Tangará, Aldair Biasiolo, encaminhou para deliberação na Câmara em caráter de urgência o Projeto de Lei (PL) nº 030/2024, que autoriza o Executivo firmar convênio com Município de Ibiam em razão do atendimento pelo Corpo de Bombeiros, PROCON e Casa Lar.
O referido convênio teve o prazo expirado sem renovação, sendo de interesse do Município a continuidade dos serviços. Para isso, houve a atualização dos valores R$10 mil mensais e partir do segundo acolhimento no abrigo institucional o Município pagará R$ 2 mil cada.
Ainda foi protocolado pelo Executivo o Projeto de Lei (PL) nº 031, que altera as condições para habilitação dos cargos de Motorista I(Secretaria de Saúde), Motorista II (Secretaria de Educação) e Motorista III.
O Prefeito justifica que a alteração se demonstra necessária em razão da dificuldade em encontrar candidatos para a vaga com a formação exigida e suprir as demandas da Prefeitura de Tangará.
Comissões: Os referidos projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na seqüência o Presidente da referida comissão, Vereador Andrey Wilson Alberti, exarou os pareceres favoráveis ao projeto de lei (PL) nº 027 e Emenda Modificativa ao PL nº 024.
Ordem do Dia:
– Única discussão e votação da Emenda Modificativa ao PL nº 024, na propõe a redução do subsídio dos Vereadores para 1 salário mínimo para a próxima legislatura.
O autor da emenda, Vereador Andrey Wilson Alberti, ao pedir apoio dos colegas justifica que o cargo de vereador dever ser exercido por “paixão e amor” e diferente de outras profissões, o trabalho no legislativo não requer cumprir horas, no caso dos vereadores, é um cargo que é para auxiliar o Executivo nas ações do Município. Ele afirma que a redução poderia gerar economia de mais de R$ 2 milhões nos próximos quatro anos.
A Vereadora Maria Miria Rambo da Silva entende que a emenda é fruto de promessa de campanha do colega Vereador, porém avalia que se deve ter cuidado com compromissos assumidos com o eleitor, pois tem decisões que não é de forma individual. Afirma que o Vereador deveria ter proposto essa iniciativa no final da legislatura anterior (2020), tendo em vista que a maioria à época não tenham sido reeleitos haveria mais chance de aprovação e assim o próprio autor da emenda tivesse recebido em seu mandado o valor proposto. Maria Miria ainda informa que os subsídios dos vereadores não foram reajustados deste 2017 e para a próxima legislatura não haverá aumento, embora o vereador tenha direito constitucional de ganhar até 20% do subsidio de Deputado Estadual (R$ 7 mil) o mesmo não esta sendo usufruído.
Conclui avaliando que trata-se de “uma proposta infeliz” visto que o subsídio é fixo, sem qualquer outro benefício como 13º salário, 1/3 de férias, fundo de garantia e/ou aposentadoria e plano de carreira. Assim, caso aprovada a emenda, certamente os eleitos à próxima legislatura iriam aumentar o valor de seus subsídios.
O Vereador Valdir Misturini manifestou desagravo a emenda, alegando que juntamente com Vereador João Rampon, trouxeram quase R$ 5 milhões para Tangará, isso sem utilizar diárias na busca destes recursos, visto que o subsídio ao Vereador é suficiente. Assim, reduzindo a 1 salário mínimo a remuneração do Vereador, reduziria o também o apoio dos vereadores na busca de recursos para o Município. Considera vergonhosa a proposta de Andrei em reduzir o subsídio para a próxima legislatura, observando que o mesmo usufruiu do atual subsídio em seu mandado, e quando presidente da Câmara não recusou à remuneração a maior que é concedido.
O Vereador Roberto Rampon afirma que a atual Mesa Diretora julga não ser ético aumento na remuneração dos Vereadores perante a situação econômica e, por isso há o projeto de manter os atuais subsídios para os próximos quatro anos. Avalia que a emenda contradiz a interpretação geral dos atuais Vereadores, que licitações que priorizam o baixo valor a ser pago, reflete em problemas ao Poder Público. Da mesma, forma o que poderemos esperar de Vereadores que terão direito a apenas 1 salário mínimo, “sem desmerecer ninguém, mas a qualidade de vereador como ficará?”, questiona Roberto.
Numa interação com o Vereador que têm mais anos de legislatura na Câmara de Tangará, Sr. João Rampon, observa que é inverídico quem afirma que agendes políticos enriquecem nos cargos, na verdade auxiliam pessoas e comunidades com recursos próprios.
O Vereador Valdacir Andres enaltece o trabalho do vereador que vai além do legislativo, envolvendo-se em ações em prol das comunidades e pessoas. Inclusive, abdicam do direito de receber mais pelos seus subsídios, porém não pode aceitar redução para 1 salário mínimo de remuneração dos próximos legisladores dificultando as condições para atuação na sociedade.
Na condição de vereador, Marcio Antonio Meyer, recordou que conversou com Andrei e o mesmo concordou em apoiar o PL que fixa o mesmo valor de subsídio para a próxima legislatura. Não entende quando o Vereador defende que o servidor deve ganhar uma melhor remuneração, com vistas a ter uma qualidade no funcionalismo e propõe a redução do salário dos Vereadores, sem levar em conta a qualidade tem quem representará a população no legislativo. Contesta quem acha que atuação de vereador restringe-se as sessões, é uma missão em servir a comunidade de forma integral sendo abordado diariamente pelas pessoas.
Andrei finalizou a discussão admitindo que aceitou a iniciativa do projeto em manter os atuais subsídios, porém mudou de opinião. Comenta que no passado, não havia remuneração aos Vereadores de Tangará e houve pessoas significativas na sociedade ocupando a cadeiras na Câmara. Considera os subsídios atualmente pagos aos vereadores é elevado, em comparação com demais municípios vizinhos.
Colocado em votação a emenda modificativa foi rejeitada com 7 votos contrários e um voto favorável.
– Única votação da Moção de Aplausos nº001/2024, proposta pela Vereadora Maria Miria Rambo da Silva, na qual aplaude ao Corpo de Bombeiros Militar de Tangará no salvamento de criança de 3 meses de idade, em situação de engasgamento.
– Única votação da Moção de Apelo nº 002/2024, de iniciativa do Vereador Andrey Alberty, para recuperação completa do asfalto danificado na estrada entre Pinheiro Preto e Tangará.
As moções foram aprovada, de forma unânime pelos Vereadores e Vereadoras de Tangará.
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 027, que ratifica alterações no contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (CISAMARP);
– 2ª discussão e votação do PL nº019, que aprova o diagnóstico socioambiental de Tangará, com vista a atualizar o mapa de perímetro urbano;
– 2ª discussão e votação do PLC nº 021, que altera lei que estabelece o plano de cargos e salários do Município, visando modificar as condições de progressão funcional dos servidores;
– 2ª discussão e votação do PLC nº022, que altera o número de vagas para o cargo de Farmacêutico;
– 2ª discussão e votação do PL nº 023, que autoriza reversão de doação de imóvel do Esporte Clube Independente de Rio Tigre;
Os projetos mencionados foram todos aprovados pelos Vereadores.
– 2ª discussão e votação PL nº 025, que fixa o subsídio do Prefeito, a partir da data de publicação desta lei;
O Vereador Andrey Alberti reafirmou sua posição contrária, mesmo avaliando que o Prefeito faz uma boa gestão, acredita que poderia ter sido feita redução do valor das diárias para compensar este aumento. Não vê coerência de servidores ganharem a remuneração mensal que corresponde ao valor de uma diária do chefe do Executivo. Comenta que apresentou sua interpretação ao Prefeito, mas, não teve retorno da proposta.
O Vereador Valdacir Andres esclarece que Andrey não esteve presente na reunião com o Prefeito e os Vereadores sobre esta questão, por isso acredita que lhe faltam informações. Na verdade, nenhum servidor pode ganhar mais que o Prefeito e por uma questão de reter profissionais médicos isso estava acontecendo. Além de que o Prefeito não faz questão deste reajuste, mas se faz necessária para regularizar a situação. Ainda o valor que será reajustado, o Prefeito comprometeu-se em destinar a entidades do Município. Conclui, que se houvesse alternativas os Vereadores teriam sugerido.
O Vereador Waldir Misturini reafirma que o reajuste é necessário devido a recomendação do TCE/SC. Contesta colega vereadores que busca colocar a população contra a maioria dos Vereadores. Na sua opinião, esta adequação é para manter profissionais médicos e a saúde em boas condições para favorecer a comunidade.
A Vereadora Maria Miria Rambo da Silva justifica este movimento de equiparação na remuneração do Prefeito é fruto de denúncia que chegou até ao TCE/SC, na qual orientou a fazer este reajuste. E, partir da notificação o Município esta tomando as medidas cabíveis. Havia possibilidade de diminuir o salário dos médicos, com risco de deixar a população desassistida com a saída conjunta destes profissionais dos postos de saúde de Tangará ou aumentar a remuneração do Prefeito para ficar dentro do previsto em lei. Assim, o entendimento da maioria dos vereadores é provocar o menor impacto no atendimento de saúde da população.
Andrey justificou ausência na reunião por ser em horário de expediente da Prefeitura. Afirma que buscou informações para que não houvesse aumento na remuneração e acredita que medidas de contra pesos deveria partir da Câmara.
Colocado em votação o PL nº 025, foi aprovado com 6 votos favoráveis, uma abstenção (vereadora Neiva Kerwal) e um voto contrário (vereador Andrei Alberty).
– 2ª discussão e votação PL nº 026, de autoria do Vereador Marcio Meyer, que denomina Rua que especifica no caso, Rua Ernani Pedro Johann;
– 2ª discussão e votação PL nº 028, que dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.298.380,80;
– 2ª discussão e votação PL nº 029, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.063.000,00.
Os dois últimos projetos foram aprovados de forma unânime pelos Vereadores.
Palavra Livre:
Palavra Livre: A Vereadora Maria Miria Rambo da Silva solicitou ofício parabenizando os formandos do EJA em cerimônia realizada no sábado passado no Salão Paroquial. Enaltece a Prefeitura, Secretaria de Educação, Sesi/SENAI pela parceria nesta ação. Ainda parabeniza pela inauguração do Centro de Atendimento Especializado Evandro Fossatti (CAEEF) e também aos profissionais pelo trabalho quem vem realizando. Recorda que colaborou com emenda impositiva em 2022 no valor de R$ 29.149,00 para aquisição de diversos materiais pedagógicos e didáticos e equipamentos de ar condicionado. O que lhe deixa feliz no apoio a este Centro. O CAEEF foi idealizado pelo Executivo e com aprovação da Câmara de Vereadores.
O Vereador Robeto Rampom pede à Secretaria de Obras para serviços de reabertura e cascalhamento em alguns pontos na estrada deste a propriedade do Sr. Jacir Denardi, em Gramado Santos até a comunidade de Marari. Isso se faz necessário para facilitar o transporte das frutas colhidas naquelas regiões pelos produtores.
O Vereador Valdacir Andres solicita que a Câmara manifeste em rede social a solidariedade ao povo gaúcho pela catástrofe (enchentes) que afetam aquele estado.
O Presidente da Câmara agradeceu a presença do público na sessão e convocou os vereadores para próxima reunião ordinária na segunda-feira, dia 13 de maio, às 19h.
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