A Procuradoria‑Geral da República (PGR) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Código Ambiental de Santa Catarina. Se o STF acolher esse pedido, o estado poderá enfrentar uma perda estimada de 244 mil empregos e redução de R$ 17 bilhões no PIB, segundo levantamento da FIESC, que se inscreveu como amicus curiae na ação nessa terça-feira (05).
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“Além dos dramáticos impactos econômicos e sociais, é preciso considerar que tanto o Código Ambiental Catarinense, quanto o Código Florestal nacional já tiveram sua constitucionalidade validada pelo STF. Voltar à Corte para rediscutir o assunto, insistindo em desprestigiar a legislação estadual atenta contra o pacto federativo”, afirma o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.
O estudo da FIESC detalha que a agropecuária concentraria 79,6% da queda no PIB e 87% dos empregos perdidos. Indústria representaria 15,3% da queda no PIB e 8% dos empregos.
Serviços motivariam 5% da redução no PIB e 4% das vagas eliminadas. Em percentual, a agropecuária perderia 45,3% dos empregos atuais; a indústria, cerca de 1,5%; e os serviços, 0,4%.
Entenda a ação da PGR
A ADI questiona a parte do código estadual que define como “campos de altitude” áreas entre 400 m e 1.500 m e proíbe atividades agro‑silvipastoris nesses locais.
A PGR segue interpretação do IBAMA, o que, segundo FIESC, inviabilizaria áreas rurais consolidadas e aprofundaria o desequilíbrio regional, intensificando a economia litorânea em detrimento do interior.
Impactos setoriais
A FIESC demonstra que a redução de produção em lavouras, pecuária e florestas afetaria diretamente indústrias que representam grande encadeamento produtivo, como de
- carnes,
- laticínios,
- móveis e madeira
O setor florestal pode ver queda de 76,4% no PIB; a agricultura, 54,5%; e a pecuária, 29,3%. A indústria de carnes sofreria redução de 10,2%.
Para chegar a essas conclusões, a FIESC utilizou a matriz de insumo-produto, que analisa interações entre economias setoriais, evidenciando impactos também no comércio e serviços.
Argumentos legais
A FIESC defende que, conforme a Constituição, compete à União estabelecer normas gerais e ao estado legislar de forma suplementar, respeitando as peculiaridades regionais.
O Código Ambiental de SC segue essa lógica constitucional, definindo “campos de altitude” acima de 1.500 m e adaptando normas às realidades locais, sem violar princípios federativos.
A legislação estadual, construída de forma participativa, concilia desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e viabilidade econômica. Tanto o código catarinense quanto o florestal nacional passaram por ampla discussão pública.