Aprovado nesta quinta-feira (21), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a linha de crédito especial com subvenção federal específica para cooperativas de produtores de leite com repasse de mais de R$ 700 milhões. A proposta foi apresentada pelos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
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A inciativa tem objetivo de possibilitar às cooperativas de produção de lácteos a obtenção de recursos financeiros que as permitam ajudar os produtores a regularizarem sua situação e outros compromissos em relação aos insumos adquiridos na cooperativa e das dificuldades pelas quais os produtores de leite tivessem.
“É Desenrola Leite! Ao longo de todo o ano estamos trabalhando em uma série de ações, tanto emergenciais, quanto estruturantes. Estamos focados na busca de soluções. Agora, esta nova linha de crédito vai dar um fôlego para as cooperativas e, consequentemente, aos produtores, não apenas seus cooperados, mas todos aqueles que contam com esses serviços”, explicou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
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As condições especiais definidas são para o financiamento de capital de giro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). O valor, proveniente de recursos do Plano Safra 2023/24 não aplicados e devolvidos por instituições financeiras, será repassado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Banco do Brasil.
Os financiamentos terão juros de 8% ao ano e uma taxa especial – de 4% ao ano – para a agricultura familiar. Os beneficiários ainda poderão contar com 24 meses de carência e 60 meses para o pagamento.
Secretário substituto de Política Agrícola do Mapa, Wilson Vaz, destacou que a iniciativa irá contribuir com a melhoria da liquidez dos produtores dando-lhes mais competitividade.
Além disso, no próximo mês entra em vigor a aplicação dos créditos tributários do novo Programa Mais Leite Saudável, que visa fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira do Brasil.
A produção anual de leite no Brasil está estimada em 35 bilhões de litros. De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, existe 1,18 milhão de propriedades rurais produtoras de leite, o que representa redução de 174 mil propriedades em relação ao censo anterior. Em cerca de 93% das propriedades, a produção é de até 200 litros por dia, o que demonstra a abrangência da atividade produtora de leite no país e que se trata de atividade majoritariamente conduzida por pequenos e médios produtores rurais.
O setor lácteo no Brasil possui relevante papel socioeconômico, tanto pela capacidade de geração de renda e empregos, quanto pela importância do leite e seus derivados no fortalecimento da segurança alimentar. De acordo com o MDA, a renda obtida pelos pequenos produtores é utilizada essencialmente no consumo local, com impacto na criação e manutenção de empregos nos setores de comércio e serviços, principalmente nas pequenas e média cidades do interior do País.
Ainda segundo os ministérios, no período de janeiro a outubro de 2023, houve redução dos preços pagos aos produtores de leite da ordem de 26% e, comparativamente ao volume importado no mesmo período de 2022, as importações de leite em pó aumentaram 217%. A redução dos preços tem afetado a renda do produtor e, consequentemente, prejudica sua capacidade de pagamento.
Mais incentivo aos produtores
Em agosto, foi criado um Grupo de Trabalho para reverter o quadro de importação e comercialização de leite em território nacional, formado por representantes do Mapa e de diversos outros ministérios e órgãos do Governo Federal. Também foi disponibilizado, por meio da Conab, R$ 200 milhões para apoio à comercialização de leite em pó, uma medida emergencial para socorrer os produtores de leite brasileiros.
Além disso, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou o aumento do imposto de importação de 12% para 18%, pelo período de um ano, para três produtos lácteos. O Gecex também anulou 29 itens de produtos lácteos que tinham redução da Tarifa Externa Comum (TEC) em 10%, por meio da Resolução Gecex nº 353, de 2022. Dessa forma, 29 produtos tiveram imposto de importação variando de 10,8% a 14,4%.
Em outubro, o Governo Federal publicou decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto alterou o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O ministro Carlos Fávaro ainda lembrou que foram acionadas a Polícia Federal e a Receita Federal para combater a hidratação e entrada ilegal de leite, bem como o aumento da fiscalização pelo Vigiagro do Mapa sobre a qualidade do leite importado que estava entrando no Brasil.
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