A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (15), um projeto que permite obras hídricas em áreas de proteção, como o corte de árvores em áreas de proteção permanente (APPs) para a realização de obras hídricas de represamento de água, voltadas para irrigação agrícola e dessedentação de animais. O projeto foi aprovado por 37 votos a 13 e agora segue para análise no Senado.
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Atualmente, o Código Florestal proíbe a derrubada de vegetação nativa em APPs, exceto em casos de obras de “utilidade pública”, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.
A nova proposta altera essa regra ao classificar essas obras hídricas como de “utilidade pública”, facilitando, assim, sua execução em áreas protegidas.
A proposta, que já havia sido aprovada pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente, agora aguarda decisão no Senado.
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No entanto, há a possibilidade de um recurso ser apresentado para que o projeto seja votado no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O texto aprovado exige que as obras sigam as leis e regulamentos sobre recursos hídricos, conforme destacou a deputada Coronel Fernanda durante a votação. Segundo ela, “o substitutivo conferiu ao projeto maior adequação à legislação pertinente.”
Debates e Críticas
A aprovação do projeto gerou debates acalorados, principalmente entre organizações ambientais. Entidades como o Observatório do Código Florestal, que reúne 45 organizações ligadas à proteção ambiental, expressaram preocupação com os possíveis impactos negativos da proposta.
Em nota, o Observatório afirmou que a medida representa um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil, ao facilitar o desmatamento em APPs, colocando em risco a segurança hídrica, alimentar e a biodiversidade do país.
Além disso, a nota criticou o que consideram uma priorização de interesses econômicos privados em detrimento do interesse público, destacando que as APPs desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e quantidade das águas que abastecem cidades e comunidades rurais, bem como na sustentabilidade da produção agropecuária.
“Tais evidências são exaustivamente comprovadas pelos estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada”, conclui a nota.
Próximos Passos
Se aprovado pelo Senado sem modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Contudo, o debate em torno da proposta deve continuar, especialmente entre aqueles que defendem uma maior proteção ambiental e aqueles que argumentam que a medida é necessária para atender às necessidades do setor agrícola.
A proposta aprovada pela CCJ representa uma mudança significativa na legislação ambiental brasileira, com potenciais impactos de longo prazo sobre os ecossistemas protegidos e a gestão dos recursos hídricos no país.
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