O prazo para produtor emitir nota fiscal eletrônica é adiado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para 1º de dezembro, sendo o início da vigência da obrigatoriedade para o produtor rural de emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-e).
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O pedido para prorrogação havia sido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). A medida foi publicada hoje, no Diário Oficial da União.
A prorrogação vale para os produtores com faturamento anual abaixo de R$ 1 milhão, em operações internas de comercialização de produtos.
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Para quem fatura acima de R$ 1 milhão, em valores de 2022, a obrigatoriedade de emissão começa em 1º de maio próximo, em operações internas e interestaduais.