A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai votar nesta quarta-feira, 28 de janeiro, uma norma que regulamenta o cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil. A decisão já provoca debates acalorados entre associações do setor e especialistas, enquanto busca atender determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre plantio, comercialização e industrialização da planta para uso terapêutico.
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A medida, se aprovada, abrirá caminhos para o crescimento da pesquisa científica, desenvolvimento de medicamentos à base de cannabis e maior controle regulatório, mas ainda gera polêmica em alguns pontos, como o limite máximo de 0,3% de THC nas plantas destinadas ao cultivo medicinal.
O que está em análise pela Anvisa?
A norma determina que todas as cultivares de cannabis devem ser registradas no Ministério da Agricultura.
Cada lote terá de passar por análises laboratoriais para garantir que o teor de THC não ultrapasse o limite permitido.
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O transporte será autorizado somente mediante controle especial, com comunicação prévia à Polícia Rodoviária Federal.
O descumprimento das regras implica na destruição de toda a produção e suspensão das atividades do responsável.
Além disso, apenas pessoas jurídicas com CNPJ poderão solicitar autorização de plantio, enquanto pessoas físicas ficam excluídas.
A norma exige ainda sistemas de rastreabilidade, barreiras físicas, vigilância 24h e controle rigoroso de entradas e saídas.
Para pesquisas científicas, não há restrição de THC nem limitação ao uso medicinal, mas os estudos também precisarão obedecer aos critérios de segurança e controle estabelecidos. Caso aprovada, a norma começará a valer dentro de seis meses.
Reações e críticas do setor
Cassiano Ricardo Teixeira Gomes, diretor da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), afirma que o limite de THC é muito baixo e pode inviabilizar parte do cultivo medicinal no Brasil.
“Esse limite de THC, molécula usada em medicamentos indicados para tratamento de dores, está bastante distante da realidade”, afirma Gomes, que administra 4 hectares de cultivo no estado da Paraíba e atende mais de 60 mil pacientes. Ele também critica a substituição das autorizações judiciais por uma resolução da Anvisa.
Por outro lado, Thiago Ermano, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo (Abicann), considera a norma um avanço.
Ele destaca a abertura do “Sandbox Regulatório”, um modelo internacional que permite pesquisa em ambiente controlado, com supervisão sanitária, gerando dados reais para o desenvolvimento de produtos medicinais seguros.
Segundo ele, a medida não libera de imediato o acesso a medicamentos, mas cria um marco regulatório sólido e previsível, abrindo espaço para mais pesquisas, cooperação internacional e desenvolvimento de medicamentos baseados em cannabis.