A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo significativo para extinguir de modo definitivo o horário de verão no Brasil. A Comissão de Minas e Energia aprovou, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que proíbe a adoção dessa medida em todo o território nacional.
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Mesmo após 2019, quando o país deixou de adiantar os relógios — apesar de pressões para reintroduzir o horário —, agora a proposta quer consolidar essa proibição em lei.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 397/07, de autoria do ex‑deputado Valdir Colatto (SC), que reuniu várias emendas semelhantes apresentadas ao longo dos anos.
A proposta atualiza a legislação que regula a hora oficial do país, incorporando a proibição aos Decreto 2.784/13 e ao Decreto‑Lei 4.295/42. Deputados justificam que o horário de verão deixou de gerar economia energética relevante, com base em estudo do Ministério de Minas e Energia e do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
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O relator, Otto Alencar Filho (PSD‑BA), também ressaltou efeitos negativos à saúde: insônia, sonolência diurna, irritabilidade e aumento de casos de arritmia cardíaca logo após a mudança de horário. Ele defende que tais impactos justificam a proibição legal.
“Brecha” na lei
Apesar de proibir o horário de verão, o texto prevê uma “brecha”:
- em situações excepcionais de crise energética, a medida poderá ser retomada, desde que obedecidos critérios regionais e técnicos.
Isso permite que o governo aja em emergências sem ferir a norma geral.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, ainda passará pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
O Ministério de Minas e Energia já afirmou que avalia continuamente a volta do horário de verão, com atenção ao pico de demanda no sistema elétrico.
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