Ver resumo
- A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o STF nesta segunda-feira.
- As entidades pedem a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas online no Brasil.
- O ministro Luiz Fux é o relator responsável por analisar o pedido e definir os próximos passos processuais.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
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O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que é relator das ações que já tramitam no Supremo sobre o marco legal das apostas. As entidades pedem que os efeitos da MP sejam suspensos até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida ou até que o STF julgue o tema.
Entidades contestam medida provisória
Na manifestação, ANJL e IBJR sustentam que a mudança foi abrupta e alegam que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para justificar a edição de uma medida provisória.
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As associações também afirmam que empresas fizeram investimentos com base no marco regulatório aprovado anteriormente pelo Congresso.
A MP 1.394 prevê a extinção, ao fim de 30 dias, das concessões, permissões e autorizações concedidas com base na legislação de 2023.
A medida também determina que, dez dias após sua publicação, os operadores deverão indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos destinados à oferta das apostas.
Fux deverá analisar pedido
O ministro Luiz Fux poderá decidir individualmente sobre o pedido e posteriormente submetê-lo a referendo ou encaminhar a questão para análise do plenário do STF. Antes de uma eventual decisão, é esperado que sejam solicitadas manifestações de órgãos do governo e demais envolvidos no processo.
Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prazo de 72 horas para se manifestar sobre a ação apresentada pelas entidades do setor.
A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação e tem tramitação inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60. Para continuar produzindo efeitos após esse período, precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional.
Ao anunciar a medida, Lula disse que as casas de apostas online são um “câncer” e que é preciso extirpá-lo da sociedade brasileira. O presidente também associou o vício em apostas ao consumo de crack e afirmou que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas por causa da ludopatia.
