A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria. A proposta trata da revisão de regras para cálculo e redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
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A decisão foi tomada em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas com votações separadas entre as duas Casas. Na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por ampla maioria, com 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, o resultado também foi expressivo: 49 votos pela derrubada e 24 contra.
Para que o veto fosse rejeitado, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, o que foi superado com folga em ambas as Casas Legislativas.
Projeto pode atingir cerca de 190 condenados pelos atos de 8 de janeiro
Com a decisão do Congresso, o PL da Dosimetria pode beneficiar ao menos 190 pessoas já condenadas por participação nos atos antidemocráticos, segundo levantamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Entre os possíveis impactados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
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Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas, juridicamente, segue enquadrado no regime fechado.
De acordo com a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a previsão inicial de progressão para o regime semiaberto seria em 2033.
No entanto, especialistas apontam que, com a nova regra, essa transição poderia ocorrer em um período estimado entre dois e quatro anos após a entrada em vigor da lei.
Mudanças na dosimetria e impacto nas penas
O texto aprovado estabelece alterações relevantes na forma de cálculo das penas. Um dos pontos principais impede a soma dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, determinando que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
Além disso, o projeto prevê redução de pena entre um e dois terços em situações em que os crimes tenham ocorrido em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido função de liderança nem financiado diretamente os atos.
Próximos passos e possibilidade de questionamento no STF
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para oficializar a lei. Caso não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação, as novas regras passam a ter validade jurídica.
Apesar disso, o conteúdo da lei ainda poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal, que terá a palavra final sobre sua constitucionalidade.
Crise política e movimentação no Congresso
A votação ocorreu em meio a um ambiente de tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional. Na terça-feira (29), o Senado já havia rejeitado a indicação de Jorge Messias ao STF, fato considerado inédito desde o século XIX.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou uma manobra regimental ao retirar parte do texto do projeto antes da votação, evitando conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. A medida impediu que dispositivos mais brandos fossem reinseridos no ordenamento jurídico.
