O Governo Federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A medida, assinada na noite anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o Brasil a adotar contramedidas contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros.
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A regulamentação chega dias após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o território norte-americano. A nova taxação entra em vigor no dia 1º de agosto e eleva ainda mais a tensão da guerra comercial que os EUA vêm promovendo contra diversos países.
Embora o decreto não cite explicitamente os Estados Unidos, a medida oferece respaldo jurídico para que o governo brasileiro suspenda concessões comerciais, de investimentos ou obrigações com países que adotem práticas consideradas hostis ao comércio com o Brasil.
Entre os principais pontos do decreto está a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por analisar e decidir quais ações o Brasil poderá tomar. Esse comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministérios poderão participar conforme o tema discutido.
As contramedidas terão caráter excepcional e serão adotadas em rito acelerado. Poderão atingir países ou blocos que interfiram nas decisões soberanas do Brasil, violem acordos comerciais ou imponham exigências ambientais mais rigorosas do que as normas brasileiras.
A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso em março e sancionada em abril deste ano. O texto legal permite a aplicação de restrições a importações de bens e serviços e autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a conduzir negociações antes de aplicar sanções.
A nova legislação é uma resposta direta à escalada protecionista imposta por Trump. Inicialmente, os EUA haviam definido uma tarifa de 10% sobre todos os produtos brasileiros, exceto aço e alumínio — que já enfrentam sobretaxas de 25%. O Brasil, terceiro maior exportador desses metais para os EUA, sofre impacto direto nas suas indústrias com essa decisão.
Com o decreto agora em vigor, o Brasil se prepara para reagir de forma proporcional às barreiras comerciais e defender sua competitividade internacional.
 decreto que autoriza retaliações comerciais contra países que impuserem barreiras unilaterais ao Brasil.){kind=link}