A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.
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A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões.
Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas.
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”.
As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.
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As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União.
Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.
Restrições legais
Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet.
“As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.”
Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
Confira lista
O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
- BETANO
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- REI DO PITACO
- PITACO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- CAESARS
- BETNACIONAL
- MR. JACK BET
- KTO
- BETSSON
- NSX BRASIL
- SPRBT INTERACTIVE BRASIL
- MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING
- VENTMEAR BRASIL
- GALERA.BET
- F12.BET
- LUVA.BET
- BRASILBET
- SPORTYBET
- LANCEBET
- ESTRELABET
- REALS
- UX
- NETPIX
- BETFAIR
- 7GAMES
- BETÃO
- R7
- NOVIBET
- SEGURO BET
- KING PANDA
- 9F
- 6R
- BET.APP
- IJOGO
- FOGO777
- P9
- BET365
- APOSTA GANHA
- BRAZINO777
- 4PLAY
- PAGOL
- GAMEWIZ BRASIL
- Lucky Gaming
- REALS BRASIL
- OIG GAMING BRAZIL
- SEGURO BET LTDA
- F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS
- BLAC JOGOS
- SEUBET
- H2 BET
- VBET
- VIVARO
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- BETFAST
- FAZ1BET
- TIVOBET
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- BETESPORTE
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