A Prefeitura de Caçador alerta que contribuintes com pendências financeiras junto ao município podem ser comunicados por meio de notificações extrajudiciais, com o objetivo de regularizar os débitos inscritos em dívida ativa.
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Entre os tributos que podem constar nessas cobranças estão o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Esse tipo de notificação representa uma fase anterior à abertura de processo judicial, o que significa que o contribuinte ainda tem a oportunidade de quitar ou negociar a dívida antes que medidas legais sejam adotadas.
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Para isso, é possível acessar o Sistema de Cobrança Pré-Processual, AcertaSC, disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do link: https://www3.tjsc.jus.br/acertasc/. O acesso pode ser feito utilizando a conta gov.br ou com a criação de um cadastro específico na plataforma do Tribunal.
A administração municipal destaca que a regularização espontânea é a melhor alternativa para evitar o aumento da dívida com juros, além de possíveis restrições futuras. Outra opção para pagamento é a utilização do QR Code ou do código de barras presentes na própria notificação recebida pelo contribuinte.
Além dos canais digitais, o município também disponibiliza atendimento presencial no setor de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Município de Caçador, oferecendo suporte para quem precisa negociar ou esclarecer dúvidas sobre os débitos.