Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas pela Receita, sendo que aproximadamente 1,5 milhão ainda não regularizaram suas pendências.
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O Simples Nacional, regime tributário especial criado em 2006, oferece uma carga tributária reduzida e simplifica a cobrança de impostos para pequenas empresas.
No entanto, as dívidas acumuladas por MEIs e MPEs somam R$ 26,7 bilhões.
Se não regularizarem as pendências, as empresas correm o risco de perder benefícios fiscais, enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais e até perder alvarás de funcionamento.
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A Receita Federal notificou os empreendedores por meio de um termo de exclusão, que pode ser acessado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.
Os empreendedores têm até 30 dias após visualizarem o termo para quitar a dívida, à vista ou parcelada. O não pagamento levará à exclusão do regime.
Como regularizar?
O processo de regularização é digital, sem burocracia, e oferece vantagens como descontos de até 100% em juros e parcelamento em até 133 vezes. A primeira parcela das dívidas parceladas deve ser paga até 31 de janeiro.
Com os impostos em dia, o MEI garante benefícios como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e acessar crédito com mais facilidade.
O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias, mas o retorno ao Simples Nacional só ocorrerá após a quitação das pendências.
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