A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15), a PEC 66/2023, que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 vezes e limita o pagamento de precatórios. O texto segue para votação no Plenário ainda hoje.
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A proposta foi aprovada com emenda do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), que altera o índice de correção das dívidas municipais: sai a taxa Selic (15% ao ano) e entra o IPCA (5,17%), promovendo uma redução significativa nos encargos financeiros dos municípios.
“É uma medida de justiça com os municípios, que estão sufocados por dívidas e precisam de mais espaço para investir no que realmente importa e melhora a vida da população”, afirmou Cobalchini.
Com a troca do índice, os municípios passam a ter mais fôlego orçamentário para investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
A proposta é considerada estratégica para a recuperação da capacidade de investimento dos entes municipais, especialmente os de pequeno e médio porte, que enfrentam dificuldades crescentes com a manutenção de serviços públicos diante de dívidas acumuladas.
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