O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 foi encerrado na noite de sexta-feira (29). Mesmo com a proximidade do fim do período de envio, milhares de contribuintes ainda não haviam prestado contas à Receita Federal. Somente em Santa Catarina, cerca de 34 mil pessoas obrigadas a declarar permaneciam pendentes nas últimas horas antes do encerramento do prazo.
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Para quem tinha obrigação de entregar a declaração e não cumpriu a exigência, a Receita Federal registra no CPF a situação de “pendente de regularização”. Esse apontamento indica que o órgão identificou a obrigatoriedade da declaração, mas ainda não recebeu o documento correspondente.
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CPF pendente gera restrições?
Apesar da anotação, a Receita esclarece que a situação cadastral não impede o exercício de direitos do cidadão. Dessa forma, o contribuinte continua podendo participar de concursos públicos, obter documentos e realizar outras atividades normalmente.
As regras do Fisco também não permitem que instituições públicas ou empresas privadas imponham restrições apenas pelo fato de o CPF estar classificado como “pendente de regularização”. O objetivo desse status é apenas alertar o contribuinte para a necessidade de regularizar sua situação fiscal.
Quem não declara pode ser preso?
Uma das dúvidas mais frequentes entre os contribuintes é sobre a possibilidade de prisão em razão da falta de entrega da declaração. A Receita Federal reforça que deixar de enviar o Imposto de Renda não constitui crime.
Por esse motivo, não existe previsão legal para prisão de uma pessoa apenas por não apresentar a declaração ou por possuir débitos tributários junto ao Fisco. O órgão também destaca que não possui competência para determinar bloqueios de contas bancárias ou impor restrições financeiras automáticas em razão da não entrega do documento.
Qual é a multa por atraso na declaração?
Quem era obrigado a declarar e perdeu o prazo ficará sujeito ao pagamento de multa. O valor pode chegar a até 20% do imposto devido, quando houver imposto a pagar.
Mesmo nos casos em que não há imposto devido, a legislação prevê uma multa mínima de R$ 165,74 pela entrega fora do prazo ou pela ausência da declaração.
Receita paga maior lote de restituição da história
No mesmo dia em que terminou o prazo de envio das declarações, a Receita Federal realizou o pagamento do primeiro lote de restituições do IRPF 2026. Mais de 8,7 milhões de contribuintes receberam os valores, totalizando aproximadamente R$ 16 bilhões.
Segundo o órgão, trata-se do maior montante já liberado em um único lote de restituição do Imposto de Renda, incluindo pagamentos residuais de exercícios anteriores.
Calendário de restituições do IRPF 2026
Os próximos pagamentos serão realizados nas seguintes datas:
1º lote: 29 de maio de 2026 (já pago);
2º lote: 30 de junho de 2026;
3º lote: 31 de julho de 2026;
4º lote: 28 de agosto de 2026.
Neste ano, a Receita Federal reduziu de cinco para quatro o número de lotes de restituição ao longo do calendário.
Quem era obrigado a declarar o Imposto de Renda?
Entre os principais grupos obrigados a apresentar a declaração em 2026 estão:
Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025;
Contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações em bolsas de valores acima dos limites estabelecidos pela Receita;
Produtores rurais com receita bruta superior a R$ 177.920 em 2025;
Pessoas que possuíam patrimônio superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;
Quem passou à condição de residente no Brasil durante o ano e permaneceu nessa situação até o final do período;
Contribuintes com bens, aplicações financeiras, trusts ou rendimentos no exterior;
Pessoas que realizaram atualização de imóveis ou optaram por regimes específicos de tributação previstos na legislação vigente.
Quem ainda não enviou a declaração deve providenciar a regularização o quanto antes para evitar o aumento de multas e outras pendências junto à Receita Federal.