A Prefeitura de Caçador, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, orienta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DASN-SIMEI.
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A declaração deve ser apresentada até 31 de maio e se refere ao faturamento do ano anterior, sendo obrigatória mesmo para empresas que não tiveram faturamento no período.
O envio fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração, calculada em 2% ao mês de atraso, limitada a 20%. Outro ponto de atenção é o limite de faturamento do MEI. Caso esse limite seja ultrapassado, é necessário buscar o apoio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime.
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico destaca que manter a declaração em dia garante a regularidade do CNPJ e evita transtornos futuros ao empreendedor. Em caso de dúvidas, os MEIs podem entrar em contato com a secretaria, pelo (49) 2040-5741.