O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou uma ação civil pública contra a agroindústria SEARA Alimentos Ltda., acusando-a de irregularidades no tratamento de atestados médicos apresentados por seus empregados. Após investigações, o MPT constatou que a empresa rejeitava atestados médicos externos sem justificativa adequada e não registrava de forma detalhada as glosas feitas.
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A Procuradora do Trabalho, Fernanda Alitta Moreira da Costa, solicitou a concessão de tutela de urgência para que a empresa se abstivesse de recusar os atestados sem seguir os requisitos da Resolução CFM nº 2.323/2022.
Além disso, pediu que os membros da Comissão Interna de Acidentes de Trabalho (CIPA) fiscalizassem as mudanças nas funções dos trabalhadores determinadas pelos médicos do trabalho.
Foi revelado que, muitas vezes, os supervisores da agroindústria desrespeitavam as orientações médicas, mantendo os trabalhadores em funções que poderiam aumentar o risco de adoecimento. A falta de fiscalização no chão de fábrica contribui para essa situação.
O juiz Adilton Jose Detoni, da Vara do Trabalho de Concórdia, concedeu parcialmente os pedidos do MPT. Ele destacou que as denúncias e os depoimentos dos trabalhadores confirmaram as irregularidades.
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A empresa deverá registrar as glosas de atestados médicos com justificativas detalhadas e impedir que supervisores alterem as decisões dos médicos do trabalho.
Além disso, a SEARA deve divulgar amplamente a decisão nos seus estabelecimentos e comunicar às CIPAs, com prazo de 30 dias para comprovação.
A empresa também foi multada em R$ 30.000,00 por descumprimento da decisão, além de R$ 2.000,00 por cada trabalhador em situação irregular.
O MPT solicita ainda uma indenização de R$ 8 milhões, a ser revertida para entidades que promovem a redução do adoecimento e a reabilitação de trabalhadores.
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