A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) conquistou uma importante vitória para a cidadania e o direito à ampla defesa: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) passou a garantir que advogados possam se manifestar em tempo real nas sessões virtuais de julgamento e que as partes possam solicitar julgamento presencial ou híbrido.
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A medida foi tomada após o TJSC regulamentar a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previa inicialmente apenas o envio prévio de vídeos com sustentação oral — algo que, segundo a OAB, colocava em risco o contraditório e a defesa plena dos representados.
Segundo o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, o direito à manifestação oral no momento do julgamento é essencial. “Quando a advocacia fala no julgamento é em nome do cidadão. Essa é muitas vezes a última oportunidade de apresentar esclarecimentos em tempo real”, afirmou.
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Mandelli acompanhou a votação no Órgão Especial do TJSC junto ao diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares, e já havia se manifestado anteriormente ao tribunal alertando para os impactos da norma.
O TJSC acolheu o pleito da OAB/SC e aperfeiçoou o texto da regulamentação, garantindo que o pedido de destaque para julgamento presencial ou híbrido seja assegurado de forma objetiva e que a sustentação oral em tempo real permaneça garantida nos casos previstos em lei.
Para Tavares, a decisão evita insegurança jurídica e valoriza a realidade local. “Ao permitir que cada tribunal defina regras próprias, com destaque automático, o CNJ cria uma jurisdição mais eficiente e democrática. O diálogo com a OAB foi fundamental nesse processo”.
A mudança fortalece o papel da advocacia e garante mais segurança jurídica e participação democrática no processo judicial catarinense.
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