A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que prevê o aumento das penalidades administrativas em casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta ainda passará pela Redação Final antes de seguir para análise do governador.
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A medida tem como foco principal ampliar a responsabilização e endurecer as multas aplicadas em situações de violência contra animais, reforçando o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Penalidades mais rígidas e responsabilização de responsáveis legais
O projeto, de autoria do deputado estadual Mário Motta, altera dispositivos da Lei 12.854/2003, que trata da proteção animal em Santa Catarina.
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Entre as mudanças, a proposta estabelece que pais, tutores ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados diretamente quando infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
Além disso, o texto prevê o aumento das multas por meio de agravantes progressivos. Em casos de lesão grave, o valor da penalidade será dobrado. Já em situações de morte do animal, a multa poderá ser triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a influenciar diretamente no cálculo das sanções.
Caso “Orelha” deu origem ao projeto
A iniciativa leva o nome de “Lei Orelha” em referência a um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado gravemente ferido e posteriormente submetido à eutanásia em janeiro deste ano.
Segundo informações do processo, a Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis pelas agressões. O caso acabou sendo arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC).
O episódio também motivou um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), apresentada pelo próprio autor da proposta.
Outros projetos aprovados na Alesc
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o PL 495/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, que cria o Museu Barão de Antonina, no município de Mafra.
A proposta busca valorizar a preservação da memória e da identidade regional, além de incentivar o turismo cultural e a educação patrimonial. A iniciativa surgiu a partir de um projeto desenvolvido por estudantes da EEB Barão de Antonina dentro do Programa Parlamento Jovem da Alesc.
Também foi aprovado o PL 749/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta, que institui o dia 12 de outubro como o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste. O objetivo é reconhecer a contribuição cultural de migrantes dessas regiões para o estado de Santa Catarina.