O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus na Ação Penal 2668 foi retomado nesta terça-feira (9) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles são acusados de participação em uma trama golpista com objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. O julgamento segue com sessões nos dias 10, 11 e 12.
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Caso haja condenação, há diferentes possibilidades jurídicas e políticas que podem influenciar os desdobramentos do processo. Entre elas, destacam-se os recursos previstos no STF e o debate em torno de anistia no Congresso Nacional.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicita a condenação do grupo por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O relator Alexandre de Moraes classificou Bolsonaro como líder do grupo, apresentando elementos que detalham a atuação dos réus.
Assista:
Recursos possíveis no julgamento de Bolsonaro
No STF, os julgamentos geralmente ocorrem em instância única, já que a corte é a última instância do Poder Judiciário. No entanto, mesmo nesses casos, ainda é possível apresentar dois tipos de recursos: os embargos de declaração, utilizados para esclarecer omissões, obscuridades ou erros materiais na decisão da própria turma, e os embargos de divergência, que podem ser interpostos quando a decisão contraria jurisprudência de outra turma ou do plenário do STF.
- Embargos de declaração: servem para apontar omissão, obscuridade ou contradição na decisão da própria turma. Normalmente, não alteram o mérito, mas podem esclarecer pontos do acórdão ou ajustar a dosimetria da pena.
- Embargos de divergência: aplicáveis quando a decisão da turma contraria jurisprudência de outra turma ou do plenário. São mais raros, mas podem levar à revisão de dispositivos específicos.
- Embargos infringentes: podem ser apresentados caso haja votos divergentes favoráveis à absolvição. Permitem levar a questão ao plenário do STF, composto pelos 11 ministros.
“A medida cautelar de cunho definitivo proferida na própria sentença já tem caráter de autoexecutoriedade”, explica o professor de direito constitucional Clever Vasconcelos, indicando que a pena pode ser executada antes de recursos finais em certas condições.
Prisão e detração de tempo
Cada réu terá a pena individualizada, conforme sua participação nos crimes. A defesa poderá solicitar detração, para abater do tempo total de pena períodos já cumpridos em prisão preventiva ou domiciliar em outros processos relacionados.
No caso de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde agosto em outro inquérito, o período atual não é automaticamente descontado de uma eventual condenação, mas pode ser considerado para fins de detração.
Anistia em debate no Congresso
O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que prevê anistia para pessoas condenadas ou investigadas por atos ligados aos ataques às instituições desde 2019, incluindo os eventos de 8 de janeiro de 2023.
Se aprovado, o projeto poderia reduzir ou neutralizar efeitos práticos de condenações. Contudo, a constitucionalidade da anistia dependeria de decisão do STF, que avaliaria se o perdão legislativo é compatível com a Constituição.
Assim, anistia e recursos no julgamento de Bolsonaro podem atuar de forma combinada, com decisões judiciais e legislativas influenciando possíveis desdobramentos.
Indulto e graça presidencial
Outro caminho seria o indulto, previsto no Código Penal, concedido pelo presidente da República. Ele pode ser coletivo ou individual (graça).
O caso do deputado Daniel Silveira mostra que mesmo indultos concedidos pelo Executivo precisam ser analisados pelo STF quanto à legalidade e finalidade. A corte pode anular o benefício, se considerar que houve desvio de finalidade.
Estratégias e prazos processuais
A defesa de Bolsonaro já apresentou alegações finais de 197 páginas, contestando provas da PGR e questionando a delação de Mauro Cid.
Após a publicação do acórdão:
- Embargos de declaração: prazo de 2 dias.
- Embargos infringentes: prazo de 15 dias, caso aplicável.
Segundo a jurisprudência do STF, os embargos são os principais recursos disponíveis, dado que habeas corpus contra decisões próprias é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Cenários possíveis
A análise indica diferentes cenários para o desfecho do julgamento:
- Se a decisão não for unânime, a defesa pode recorrer via embargos infringentes para levar o caso ao plenário.
- Embargos declaratórios podem esclarecer lacunas do acórdão ou ajustar dosimetria, mas raramente alteram o mérito.
- Eventual aprovação de anistia pelo Congresso poderia reduzir impactos da condenação, sujeita à avaliação do STF.
- Indulto ou graça presidencial podem oferecer perdão individual, também sujeito à análise judicial.
Dessa forma, anistia e recursos no julgamento de Bolsonaro constituem um conjunto de instrumentos jurídicos e políticos que podem determinar o resultado prático da ação penal, mesmo após eventual condenação.
