A Câmara Municipal de Caçador aprovou, na noite desta terça-feira (19), em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos no município. A proposta, enviada pelo Executivo, foi considerada essencial tanto para motoristas quanto para usuários.
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Segundo o vereador Rubiano Schmitz, o texto nasceu de uma indicação da própria Câmara, fruto de cobranças da comunidade e debates iniciados em 2022, quando foi realizada uma audiência pública sobre o tema. “Nós juntamos o projeto encaminhado, os apontamentos daquela audiência e o posicionamento atual dos motoristas e das empresas. A partir disso, encaminhamos a indicação ao prefeito Alencar, que enviou o texto à Câmara já com os devidos pareceres favoráveis”, explicou.
Um dos pontos mais discutidos foi a idade máxima dos veículos. Inicialmente, o limite seria de 10 anos, sem prazo de adequação. Porém, após emenda assinada por todos os vereadores, ficou definido que motoristas com carros entre 10 e 15 anos terão até 24 meses para se adequar. Já veículos com mais de 15 anos deverão ser substituídos em até seis meses.
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A regulamentação também estabelece exigências como fiscalização pelas próprias empresas, identificação obrigatória da plataforma responsável e manutenção das normas já previstas em lei federal. “O projeto é objetivo e atende todos os requisitos legais. Hoje podemos dizer que a atividade de motorista de aplicativo em Caçador está regulamentada”, destacou Schmitz.
Os vereadores ressaltaram ainda que a lei permitirá ao Município contratar serviços de transporte por aplicativo, o que poderá facilitar o deslocamento de equipes de saúde para visitas domiciliares.
Para o presidente da Câmara, Almir Dias, a aprovação representa o encerramento de um debate de anos. “Esse é um projeto que vem tramitando desde 2022, debatido em audiência pública e aprimorado ao longo do tempo. Hoje, com a aprovação unânime, a Câmara cumpre seu papel e o município passa a regulamentar oficialmente essa atividade tão importante”, afirmou.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito Alencar Mendes. Após a publicação, a regulamentação entrará em vigor, garantindo mais segurança jurídica tanto para motoristas quanto para usuários em Caçador.