Câmara de Caçador propõe lei para regulamentar transporte por aplicativo

A Câmara de Vereadores de Caçador aprovou nesta terça-feira (13), uma indicação ao Executivo para regulamentar o transporte por aplicativo na cidade. A proposta inclui uma minuta de projeto de lei baseada na legislação federal e adaptada à realidade local.

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O vereador Rubiano Schmitz, que apresentou a proposta em conjunto com outros parlamentares, lembrou que o tema chegou à Câmara em 2022, mas foi paralisado diante de polêmicas envolvendo interesses diversos.

“Já existe legislação federal que dá aos municípios o poder de regulamentar o serviço. É essencial garantir segurança jurídica para motoristas e usuários,” afirmou.

Segundo Rubiano, a atividade representa a fonte principal de renda para muitas famílias, além de fomentar o empreendedorismo local. “Hoje temos pais e mães que sustentam suas casas com esse trabalho. A falta de regulamentação deixa todos em situação de insegurança”.

A nova proposta foi construída após estudo da legislação em outros municípios e da audiência pública já realizada sobre o tema. Entre os pontos sugeridos estão:

• Imposto sobre serviço (ISS) recolhido pelas empresas operadoras, e não pelos motoristas;

• Isenção de alvará para motoristas, com cobrança apenas às plataformas;

• Exigência de seguro contra terceiros e outros critérios já previstos em leis federais.

A intenção é equilibrar os interesses de motoristas, população e poder público, promovendo mais segurança e organização.

“Inclusive, com uma lei aprovada, a Prefeitura poderá contratar o serviço para atividades oficiais,” finalizou o vereador.

A decisão final agora cabe ao Executivo, que deverá avaliar a proposta e, se considerar pertinente, encaminhar o projeto de lei à Câmara para tramitação.

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