Câmara de Ibiam aprova dois projetos em sessão extraordinária

Em razão do caráter de urgência das matérias, a Câmara Municipal de Ibiam realizou sessão extraordinária nesta quarta-feira (26). Entre os nove vereadores registrou-se as ausências de Miguel Felicetti (MDB) e Selmo Laidnes (PDT).

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Após aprovação da ata da reunião anterior, o Presidente Clóvis João de Souza (MDB) colocou em pauta na ordem do dia dois projetos em 2ª e última votação:

• PL nº 831/25, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal.

No caso, fica fixado em 1 (um) salário mínimo nacional o valor em conformidade com as diretrizes da Lei Estadual nº 14.266/2007 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

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• PL nº 832/25, que altera artigo da Lei Municipal de 1997 e, consequentemente, altera as atribuições da Secretaria Municipal de Educação no tocante a possibilidade da abertura do CNPJ Matriz para a Secretaria, exigência atualmente fundamental para viabilizar o recebimento de recursos estaduais e federais destinados à educação.

Em especial, atende-se a exigências como a Portaria nº 167, de 14 de fevereiro de 2025, que prevê a necessidade de cadastro e gestão financeira específicos para a Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, impondo a abertura de CNPJ em nome do órgão gestor dos recursos da educação.

Os dois projetos foram aprovados pelos vereadores de Ibiam.

O Presidente Clóvis de Souza (MDB) encerrou a reunião plenária convocando para abertura do calendário de sessões de abril, no próximo dia 1º de abril, às 19h30.

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