A Câmara de Vereadores de Videira se reúne na noite desta terça-feira, 12, a partir das 18h45, para a realização de duas sessões legislativas: uma ordinária e outra extraordinária. A pauta inclui a análise de cinco projetos de lei, sendo três deles em regime de urgência. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente no plenário ou em transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais da Casa.
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Projetos sociais e ampliação de políticas públicas em destaque
Entre os itens em discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026, de autoria do Executivo, será apreciado em segundo turno. A proposta autoriza a cessão gratuita de uso de um imóvel público municipal à Associação Família Down.
O espaço será destinado à sede da entidade, que atua no atendimento, apoio e desenvolvimento de atividades educativas voltadas a pessoas com Síndrome de Down e suas famílias.
Também em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026, de autoria dos vereadores Tatá (União) e Nivaldo Martins (União), institui o Programa Municipal “Doar para Construir”.
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A iniciativa prevê a coleta, reaproveitamento e distribuição de sobras de materiais de construção, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social e entidades sem fins lucrativos do município.
Piso salarial e ajustes no orçamento público municipal
O Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026, de autoria do Executivo, será analisado em primeiro e segundo turno, caso avance nas comissões.
A proposta estabelece um piso salarial mínimo de R$ 1,8 mil para servidores da Administração Pública Direta e Indireta de Videira, incluindo servidores ativos, comissionados, temporários, aposentados e pensionistas.
O objetivo é garantir que nenhum servidor com jornada de 40 horas semanais receba vencimento-base inferior ao valor definido, além de prever reajuste anual na data-base da categoria.
Já o Projeto de Lei nº 61/2026 propõe a correção da classificação de crédito adicional previsto na Lei nº 4.500/26. A alteração ajusta o enquadramento do recurso para crédito suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente, e não como crédito especial, que cria novas dotações.
Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 62/2026 altera a Lei nº 4.499/26, também referente a crédito adicional especial. A proposta corrige a natureza do crédito para suplementar, adequando-o ao uso de reforço de orçamento já previsto.
As sessões podem sofrer alterações conforme a tramitação dos projetos nas comissões legislativas.