A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 287/2026, que cria um programa de incentivo financeiro voltado ao controle populacional do javali-europeu no estado. A deliberação ocorreu no município de Araranguá, durante a realização do Programa Alesc Itinerante.
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A proposta, apresentada pelo deputado Camilo Martins (PL), estabelece o pagamento de R$ 100 por animal abatido a pessoas físicas ou jurídicas devidamente autorizadas a realizar o manejo da espécie invasora. A medida tem como objetivo ampliar o controle sobre a proliferação do javali, considerado um problema ambiental e econômico em diversas regiões catarinenses.
🐗 Programa prevê regras para participação e comprovação do manejo
Para ter acesso ao incentivo financeiro, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização específica para o controle populacional do javali-europeu. Além disso, o projeto determina que a comprovação do abate seguirá critérios que ainda serão definidos por regulamentação do Poder Executivo.
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Outro ponto previsto no texto é a necessidade de autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo, especialmente em propriedades privadas. O incentivo terá caráter indenizatório, com o objetivo de ressarcir custos operacionais, como deslocamento, equipamentos e insumos utilizados nas ações de controle.
A proposta também autoriza o governo estadual a firmar convênios com municípios e entidades, além de estabelecer regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação da espécie em Santa Catarina.
🌿 Impactos ambientais e justificativa do projeto
Na justificativa apresentada, o autor do projeto destaca que a expansão do javali-europeu tem causado prejuízos relevantes à agropecuária, além de impactos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população.
O parlamentar ressalta ainda que a espécie invasora compromete a biodiversidade e gera perdas econômicas significativas aos produtores rurais. Embora a legislação estadual já permita o manejo do animal, o texto defende que os custos operacionais da atividade limitam a atuação de agentes habilitados, reduzindo a efetividade das ações de controle.
O parecer aprovado foi unânime na CCJ, seguindo a avaliação do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que apontou inexistência de impedimentos constitucionais, legais ou jurídicos para a continuidade da proposta.
Com isso, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Agricultura e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
🏥 Outros projetos aprovados na reunião da CCJ
Além do PL do javali-europeu, a CCJ também avançou na análise de outras propostas durante a sessão. Entre elas, o PL 704/2025, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa busca organizar e ampliar o atendimento a pacientes com doenças que ameaçam a continuidade da vida, além de oferecer suporte a familiares e cuidadores. A proposta prevê atuação em diferentes níveis da rede pública, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde e serviços de urgência.
Segundo o parecer, a execução da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que poderá regulamentar fluxos assistenciais, estimular equipes multiprofissionais e definir metas e indicadores.
O relator, deputado Volnei Weber (MDB), destacou a compatibilidade da proposta com a legislação nacional, mas apresentou emenda substitutiva global para adequação constitucional, retirando dispositivos que impunham obrigações diretas ao Executivo.
📜 Cultura, datas e patrimônio também entram na pauta
A reunião também apreciou projetos voltados ao patrimônio cultural e à criação de datas comemorativas em Santa Catarina.
Entre eles, o PL 314/2026, que reconhece as taipas de Urupema como patrimônio cultural catarinense, além do PL 285/2026, que institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo, e o PL 186/2026, que cria o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, reconhecida como patrimônio imaterial.
🏛️ Projetos seguem para votação em plenário
Dois projetos já aprovados pela CCJ retornaram à análise após receberem emendas de outras comissões e agora estão aptos para votação em plenário.
As propostas tratam da criação da política estadual de combate à exploração e adultização infantil e da instituição do Dia Estadual do Bombeiro Comunitário.
