A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu mais um passo na análise de um projeto que pretende restringir o acesso de pessoas condenadas por determinados crimes a cargos de confiança na administração pública estadual. A proposta prevê o impedimento para condenados por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais ocuparem cargos comissionados e funções gratificadas no Estado.
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O Projeto de Lei nº 489/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação nesta terça-feira (9), permitindo a continuidade de sua tramitação no Legislativo catarinense.
De autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), o texto estabelece que a restrição poderá permanecer por até oito anos após o cumprimento integral da pena imposta pela Justiça.
Objetivo é reforçar a moralidade na administração pública
Segundo o autor da proposta, a medida busca fortalecer os princípios da moralidade administrativa e garantir maior proteção aos direitos fundamentais na ocupação de cargos de livre nomeação dentro do serviço público.
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Inicialmente, o projeto contemplava apenas pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis. No entanto, durante a tramitação, o texto foi ampliado para incluir também indivíduos condenados por ferir, mutilar ou praticar maus-tratos contra animais.
A alteração foi incorporada por meio de uma emenda apresentada pelo próprio parlamentar, ampliando o alcance da proposta.
Certidões criminais poderão ser exigidas
Caso a matéria seja aprovada em todas as etapas legislativas, os futuros ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança deverão apresentar certidões negativas criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal.
Os documentos precisarão ter sido expedidos em prazo máximo de 30 dias antes da nomeação, funcionando como requisito para a posse nas funções.
A exigência busca aumentar a transparência e garantir maior controle sobre os critérios de nomeação para cargos estratégicos da administração pública estadual.
Projeto segue para nova comissão
Durante a análise na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT), concluiu que a proposta não apresenta impactos financeiros ou orçamentários que impeçam sua continuidade.
Com a aprovação nessa etapa, o projeto segue agora para avaliação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc.
Se receber parecer favorável nas próximas comissões e for aprovado em plenário, o texto passará a integrar a legislação que regulamenta a ocupação de cargos de confiança no Governo de Santa Catarina.